042115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042115
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Requerimento, Alegações escritas, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012957
Nr Documento: SJ199111070421153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f833d1bf8c130bda802568fc003a50aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042115.D7
Sumário
O pedido de produção de alegações escritas tem que ser formulado no requerimento de interposição de recurso, não o podendo ser, portanto, com a motivação se esta não for apresentada o próprio requerimento de interposição.