99A427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A427
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037559
Nr Documento: SJ199906220004271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daaeb16902516f2680256a7800432642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A427.87
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como recurso de revisão ou reponderação que é, tem por objecto o acórdão da Relação e não a decisão sobre que este recaiu. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode censurar o não uso dos poderes que à 2ª instância estão atribuídos pelo artigo 712, do Cód. Proc. Civil, salvo no quadro das excepções do n. 2, do artigo 722, e no caso de insuficiência de factos, a que se refere o artigo 729, n. 3, ambos do mesmo Código. A Relação não pode alterar resposta a quesito dada a partir de prova testemunhal não extractada nos autos, não constando deles todos os elementos probatórios que lhe serviram de base, e não ocorrendo as situações submiveis às alíneas do n. 1, do artigo 712, Cód. Proc. Civil.