040049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040049
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão absolutória
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016121
Nr Documento: SJ198905170400493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fcbf0212fc6346e802568fc003a4b77
Sumário
Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão absolutório da Relação proferido em processo correccional.
