040049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040049
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão absolutória
Sumário
Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão absolutório da Relação proferido em processo correccional.
Texto
N