047156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047156
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissibilidade, Princípio da investigação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028247
Nr Documento: SJ199510120471563
Indicações Eventuais: F DIAS IN PARA UMA NOVA PROVA PAG210 E IN DIR PAG231. M FERREIRA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e989a16db23a747d802568fc003b77a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047156.3E
Sumário
Apesar de o apresentante não alegar e provar a impossibilidade de junção tempestiva de documentos, deve ela ser admitida mediante a sua condenação numa soma em UCs. Isto porque o princípio da investigação, resultante da estrutura acusatória do processo, deve sobrepor-se ao da auto-responsabilidade das partes e parificação da acusação e da defesa e de igualdade de armas no processo.