003003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso, que, em relação ao inicial, pode resultar restringido, isto em função do daquelas constante; II - Consideram-se, assim, arredados do objecto do recurso os vícios arguidos na petição inicial e silenciados, depois, em tais conclusões; III - Como regra, devem ser invocados na petição inicial todos os vícios que se entende inquinarem o acto contenciosamente impugnado; IV - Todavia, na alegação pode invocar-se um novo vício, desde que o conhecimento dos factos que o suportam só tenham advindo ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso; V - Apurando-se não ser essa a situação, do novo vício não se pode tomar conhecimento.