07P3188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 07P3188
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Correio de droga, Pena de expulsão, Medida concreta da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20071025031885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c27fb7c85384097c802573db003c17bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3188.C9
Sumário
Mostram-se adequadas as penas, principal, de 4 anos e 1 mês de prisão e, acessória, de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos, impostas na 1.ª instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente da Guiné-Bissau, via Dakar, transportando cocaína, com o peso bruto de 513 g, mais se apurando que em Portugal não possui residência, nem tem ligação familiar ou profissional e não regista antecedentes criminais.