022504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022504
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Suspensão da instância
Recorrente: Soc de Fabricantes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052628
Nr Documento: SA219991110022504
Data de Entrada: 18/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/486540b1c61863f0802569a5004de03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022504.22
Sumário
I - A oposição à execução fiscal não tem necessariamente que visar a extinção da execução, podendo ainda destinar-se, em casos restritos, à suspensão da execução.