004437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004437
ACORDAO
Descritores: Inspector de ensino do ultramar, Ministerio do ultramar, Missão eventual de serviço, Ultramar, Vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026608
Nr Documento: SA119550513004437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acbb86ab9f14bded802568fc0037cb57
Sumário
Os inspectores de ensino do ultramar, a quem foi fixada sede oficial no Ministerio, tem direito aos vencimentos previstos no paragrafo 3 do artigo 100 do Decreto n. 12209 quando forem enviados, em serviço de inspecção, a qualquer provincia ultramarina.
