080986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 080986
Acórdão
Descritores: Crédito, Exequente, Verificação, Graduação de créditos, Excepção peremptória, Recurso, Negócio jurídico, Nulidade, Terceiros, Promitente-vendedor, Promitente-comprador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020794
Nr Documento: SJ199309290809862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49f3ced7a5854e2b802568fc003ab02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080986.D4
Sumário
Qualquer que seja a solução legal para a impugnabilidade do crédito do exequente - tendo por objecto, naturalmente, a sua existência, montante e garantia invocada - no caso sob recurso, em que não houve, efectivamente, qualquer impugnação, o tribunal da execução procedeu de forma correcta na oportunidade da sentença de verificação e graduação de créditos. Nas circunstâncias, o tribunal não podia conhecer, no âmbito do direito substantivo, do que quer que o impedisse de julgar reconhecido o crédito dos exequentes, incluindo o invocado direito de retenção. Consequentemente, tinha que, forçosamente, de ser negado provimento ao recurso, cujo objecto assenta numa excepção peremptória subtraída à possibilidade de conhecimento do tribunal recorrido. O artigo 294 do Código Civil estatui que os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. Por isso, devem considerar-se de natureza excepcional as disposições que fixam como sanção a ineficácia "stricto sensu", quando se trata da violação de normas de interesse e ordem pública. O objecto declarado da nova exigência formal contida no Decreto-Lei 230/80 é o de impedir que, sem conhecimento do promitente-comprador, possam ser objecto de promessa de venda prédios de construção clandestina. A nulidade não é invocável por terceiros nem do conhecimento oficioso pelo tribunal, pois não estão em causa interesses gerais da sociedade e do comércio jurídico, mas tão só interesses do promitente-comprador.