039678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039678
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007374
Nr Documento: SJ198902010396783
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9e91e4fb37ffd95802568fc0039b500
Sumário
I - O requerimento da defesa, com base no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, tem de ser dirigido ao Procurador da Republica junto da Relação. II - O prazo de interposição de recurso para o Pleno e de cinco dias.
