1015/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1015/98
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contencioso autárquico, Taxas e mais valias, Reclamação, Incompetência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/404d485209e5c3fa80256a48004b9315
Sumário
No âmbito da Lei n.º 1/87, de 6.1., a impugnação judicial contra a liquidação de taxas, mais-valias e outros rendimentos gerados em relação fiscal estavam sujeitos a reclamação/impugnação administrativa prévia, necessária, perante o órgão executivo da autarquia local; E da decisão deste, desfavorável ao administrado, cabia então impugnação judicial ...recurso para o tribunal tributário de lª instância territorialmente competente; A omissão de tal procedimento gracioso prévio, erigido como condição ou pressuposto.da reacção judicial, tornava ilegal o uso desta, configurando. uma excepção dilatória inominada, que não a incompetência do tribunal em razão da matéria, que impedia o conhecimento do pedido pelo tribunal e levava à absolvição da instância; Não configura uma reclamação/impugnação administrativa o escrito dirigido ao órgão executivo da autarquia local, em data anterior àquela em que foi notificado da liquidação e em que pede, não a sua anulação, mas que lhe seja aplicada a taxa normal pela emissão da licença ...e que não seja penalizada pela aplicação da referida coima.