01592/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01592/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17058
Nr Documento: SA22014021201592
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862935d4132f9f7280257c8a00395dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01592.13.BF
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença de procedência da impugnação judicial que A………………. deduzira contra o acto de liquidação adicional de IRS referente ao ano de 1995. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Quanto à questão de determinar se, nos casos em que é apresentada reclamação graciosa de acto de liquidação, com levantamento de novos factos para o procedimento, se se podem considerar os argumentos da AT apresentados em resposta ao indeferimento da reclamação, como fazendo parte da fundamentação do acto cujo controle jurisdicional foi pedido em Tribunal, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Uma vez que tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta a pertinência da questão jurídica centrada no facto de que o acto que está a ser visado na impugnação judicial é, já não o acto de liquidação, mas sim o indeferimento da reclamação graciosa, pelo que cumprirá determinar se deve ainda o Tribunal atender à fundamentação contemporânea ao acto de liquidação ou se deve, pelo contrário, atender a todos os elementos que foram “descobertos” e que fundamentam o posterior acto de indeferimento de uma reclamação graciosa em que está em causa o mesmo acto de liquidação, para emitir um juízo sobre a (i)legalidade de tal acto. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é necessário clarificar o quadro legal aplicável em face da interpretação dada pelo Tribunal “a quo” à situação supra enunciada. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei, art. 77º da LGT, e art. 99º do CPPT, aos factos, pelo que não se deve manter. Na verdade, o entendimento de que a AT fundamentou o acto de liquidação a posteriori no acto de indeferimento da reclamação graciosa e que essa fundamentação irreleva à decisão final a proferir pelo Tribunal, subverte as regras da fundamentação dos actos tributários e dos fundamentos da impugnação judicial, constantes dos artigos atrás referenciados. Nos casos em que os sujeitos passivos reclamam graciosamente e se apuram novos factos terá a AF que analisar os fundamentos da reclamação face aos factos actuais. E, a análise desses novos elementos, naturalmente, pode dar origem a novos argumentos por parte da AF, que não se confundem nem podem ser entendidos como fundamentação da liquidação. Tais argumentos apenas servem para fundamentar a rejeição, no caso em que não são aceites, da reclamação graciosa, mantendo o acto de liquidação com os mesmos fundamentos com que havia sido proferido. Se da análise desses novos fundamentos/elementos resultar despacho de indeferimento da reclamação, o reclamante terá necessariamente de atacar o acto de indeferimento, que é independente do acto de liquidação. Serve este raciocínio para demonstrar que os fundamentos constantes do acto de indeferimento da reclamação graciosa não podem ser entendidos como fundamentação a posteriori do acto de liquidação, como se a AT tivesse abandonado a fundamentação da liquidação, pois trata-se de dois actos distintos, com procedimentos, também distintos. Assim, a fundamentação do acto de indeferimento da reclamação graciosa em que são apreciados factos novos, não pode ser considerada como fundamentação, a posteriori, do acto de liquidação que mantém a mesma fundamentação. E nem ser completamente desatendida pelo Tribunal considerando-a como irrelevante para a decisão final a proferir, tendo como consequência que apenas se dê relevo às razões fáctico-jurídicas contemporâneas do acto de liquidação. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. O Recorrido apresentou contra-alegações para defender a inadmissibilidade do recurso previsto no art. 150º do CPTA no contencioso tributário e para sustentar, ainda, a falta de verificação dos pressupostos de admissão desse recurso no presente caso. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer defendendo que o recurso de revista é inadmissível no contencioso tributário, e suscita, expressamente a questão da sua inconstitucionalidade, com a seguinte argumentação: «O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24º nº 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p.13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art.279º CPPT p.390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: - norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº1 al. p) CRP numeração RC/97) - norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97)». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade e inconstitucionalidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tais questões. Relativamente à admissibilidade do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artº 8º, nº 3, do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no artº 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do artº 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele artº. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o artº nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do artº 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o artº 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (artº. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no artº 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Em conclusão, sendo o recurso de revista admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do seu art. 24º nº 2) e visto que o artº 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na alínea h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT contêm uma expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA – e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal – torna-se claro que a competência desta Secção para conhecer do recurso excepcional de revista está estabelecida por lei. Termos em que improcedem as questões prévias suscitadas. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria e que nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. Importa realçar que a questão colocada ao TCAS pela Fazenda Pública era a de saber se a sentença recorrida incorrera em erro por, face à factualidade provada nos autos, ter considerado incumprido o ónus da prova que impendia sobre ela e ter, consequentemente, julgado procedente a impugnação judicial. O TCAS confirmou a decisão da 1ª instância com a seguinte fundamentação: «(…) ainda que, a recorrente, na motivação do seu recurso alegue que a Cerâmica ………… suportou, directamente, as despesas de deslocação alojamento e alimentação efectuadas no seu interesse pelos seus quadros, designadamente o recorrente, a verdade, no entanto, é que dos elementos probatórios coligidos para os autos, mormente de natureza documental, se não pode extrapolar, com segurança, tal conclusão. Para o efeito a recorrente ampara-se, exclusivamente, no RIT da inspecção a que foi sujeita a entidade patronal do recorrente e onde se refere, a dado passo e além do mais, que o recorrente era titular de um “Cartão …………” sobre conta DO daquela e que ele utilizava para efectuar diversas despesas, designadamente de portagens, alimentação e combustível, para além das invocadas ajudas de custo serem processadas por 14 meses e dos montantes parcelares, ainda que não coincidentes, serem similares. Ora, como se tem por evidente, a circunstância do recorrente ser titular do referido “Cartão ………….”, permitindo-lhe suportar aquele tipo de custos, para além de não excluir tratarem-se, essas mesmas despesas, de complemento de vencimento, não legitima que se conclua, sem mais e diversamente do que sucedia no referido Proc. nº 03616/09, que as despesas que aqui estão em causa e que, note-se se não controverte terem sido realizadas pelo recorrente por conta e no interesse da sua entidade patronal se mostrem terem sido pagas através do referido cartão bancário. Ou seja, para que a solução adoptada naquele outro processo (03616/09) pudesse ser transposta para os presentes autos impunha-se que se tivesse demonstrado que as despesas que representam as correcções que suportam a liquidação impugnada tinham sido efectivamente pagas pela entidade patronal, através, na tese da recorrente, do referido “Cartão …………”, por meio, designadamente de um cotejo de controlo casuístico entre umas e outras, o que se não evidencia ter sido feito. (…) Por outro lado, o acusado pagamento por 14 meses, ainda que indicie que algum do montante das despesas em causa não pode ter tido lugar, uma vez que tratando-se de actos reais, a sua ocorrência pressupõe que tenha tido lugar num dos doze meses do ano, não legitima, contudo e por si, que os montantes reportados a esses mesmos doze meses do ano não tenham sido, efectivamente, suportados, pelo que, admitindo-se a correcção ela não poderia, com a fundamentação a que se ancora, exceder a que ultrapassasse aqueles referidos doze meses, pelo que, inserindo-se o processo de impugnação judicial num mero contencioso de anulação, tal eventualidade não permite a eliminação da liquidação da ordem jurídica. (…) Sem embargo sempre e adicionalmente se refere que, no caso, a fundamentação a que se arrima a liquidação adicional impugnada é a que se encontra transcrita nas als. C), E) e K) e não o RIT resultante da acção inspectiva a que foi submetida a entidade patronal do recorrente. Mas, no que concerne à fundamentação da liquidação adicional, nos termos mencionados no precedente parágrafo, cabe, ainda, reter, que, para além de se não vislumbrar qualquer decisão que tenha dado cobertura à informação a que se faz alusão nas als. E) e K), tal informação consubstancia o primeiro acto procedimental, referente ao recorrente, em que se faz alusão à disponibilidade que teve do referido “cartão ………” e da possibilidade da sua utilização em determinado tipo de pagamentos. Sucede, no entanto que essa informação, denominada de complementar pelo seu autor, surge como decorrência do exercício do direito de audição por banda do recorrente, como ali, expressamente, se menciona (cfr. fls. 85, do PAT); Ora, do que se vem de referir resulta que a AF, em resultado do exercício de tal direito de audição veio a alterar a sua fundamentação para corrigir os rendimentos declarados pelo contribuinte, e de forma tão relevante que dessa mesma alteração pretende fazer uso nuclear quanto à sorte do recurso e da impugnação, sem que, contudo e como lhe era necessariamente imposto pela ordem jurídica, tivesse facultado ao recorrente o direito ao contraditório, designadamente através do facultar de uma nova possibilidade do exercício do direito de audição quanto a essa matéria nova, circunstancialismo que, a nosso ver, implica, ainda e também, com o legal dever de fundamentação com que o recorrente igualmente esgrimiu. Em síntese, pois, se conclui que a decisão recorrida não é passível da censura que lhe é imputada pelo presente recurso que, nessa medida, improcede com prejuízo para a apreciação de quaisquer outras questões.». E as questões que a Fazenda Pública, ora Recorrente, coloca nesta revista são as de saber se a argumentação expendida pela administração na decisão de indeferimento de reclamação graciosa, incidindo sobre factos que foram submetidos ex novo à sua apreciação no decurso dessa reclamação, deve considerar-se parte integrante da fundamentação do acto de liquidação impugnado; e se, na apreciação da legalidade do acto de liquidação, o tribunal deve atender apenas à fundamentação contemporânea desse acto, ou antes a todos os factos posteriormente detectados e que fundamentaram o indeferimento da reclamação. Ora, quanto à segunda questão, deve dizer-se que da leitura do acórdão recorrido, resulta claro que o tribunal a quo tomou em devida nota toda a factualidade carreada para os autos pela Fazenda Pública - designadamente, aditando a alínea K) ao probatório - e procedeu à apreciação e valoração desses factos em sede probatória. E foi essa apreciação que determinou o sentido do julgado. É certo que a Recorrente imputa a essa decisão o vício de erro de julgamento. Porém, ainda que se considere colocada nesses termos, a questão tem natureza casuística e depende, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador. Ora, segundo o preceituado no art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, «3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que as regras da prova e distribuição pelas partes do ónus probatório dos factos são questões simultaneamente de facto e de direito, estando sujeitos, dada essa matriz de facto, a um regime próprio quanto à reapreciação em matéria de recurso de revista, como recurso destinado ao controlo exclusivo da aplicação do direito. Pelo que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam da Lei Geral Tributária e do Código Civil, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal que delimita o conceito de ajudas de custo, ínsito no art. no art.º 2.º, nº 3, alínea e), do CIRS, em vigor à data dos factos, mas à sua prova, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Já no que se refere à primeira questão, para além de não ter, nos termos expostos, qualquer relevância na decisão proferida - até porque, neste capítulo, nela se esclarece que o que neste capítulo vem dito é «- Sem embargo sempre e adicionalmente (…) -, temos que a questão em análise não se apresenta como particularmente difícil ou confusa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade jurídica, reconduzindo-se antes à problemática amplamente tratada, tanto na doutrina como na jurisprudência, da fundamentação dos actos tributários, que tem merecido, sem controvérsia, resposta consonante com aquela que se manifesta no acórdão recorrido, afastando, inquestionavelmente, a necessidade de intervenção deste órgão de cúpula nos termos definidos no art. 150º do CPTA. Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no art. 150º, nº 1, do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014. – Dulce Neto(relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.