0077782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0077782
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015618
Nr Documento: RL199802120077782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0102eda1ed0e3f18025680300051429
Sumário
I - Só há responsabilidade da seguradora, quando e na medida em que exista a do seu segurado. II - Não sendo a culpa própria objecto do contrato de seguro de que é titular, se a própria vítima tem culpa no acidente, o outro interveniente ou a sua seguradora só respondem pelos danos que lhe sejam atribuídos, não sendo a responsabilidade repartida pela seguradora da vítima e pela seguradora do outro interveniente no sinistro.