027322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 027322
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Alegações, Notificação, Deserção da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039018
Nr Documento: SA119911210027322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/835fac50b2e65e7d802568fc00395bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027322.F3
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista no artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil, se, por despacho do Exmo. Relator, foi mandado dar vista dos autos para alegações, despacho este que foi regularmente notificado ao recorrente, advogado em causa própria.*