Quando foi proferido o acórdão 027322?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1991.

Acórdão STA — Despacho do relator, Alegações, Notificação

Acórdão

Não se verifica a nulidade prevista no artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil, se, por despacho do Exmo.

Relator, foi mandado dar vista dos autos para alegações, despacho este que foi regularmente notificado ao recorrente, advogado em causa própria.*

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.