004146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004146
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria apreendida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021909
Nr Documento: SA419650630004146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44a00c63089776ba802568fc00376bfd
Sumário
Esta cometendo tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem no cais de Alcantara, do porto de Lisboa, são apreendidas diversas mercadorias que conduzia dentro de um balde, tapadas com jornais, procurando assim subtrai-las fraudulentamente ao pagamento dos competentes direitos.
