000961 - Supremo Tribunal Administrativo

E de admitir o pedido, mesmo que deduzido em forma de contestação, de reivindicação das mercadorias apreendidas por delito de contrabando pelo respectivo dono, irresponsavel no acto ilicito cometido e alheio ao processo (artigos 38. e 74. do Contencioso Aduaneiro).