0672/18.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0672/18.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Não admissão do recurso
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28322
Nr Documento: SA2202110200672/18
Data de Entrada: 07/07/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffb4887e4022a3d680258776005671abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0672.18.0BEPRT.51
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A……….., S.A., com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25 de março de 2021 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara verificada excepção peremptória de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Estabelece o artigo 285º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista” que: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais em causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por o acórdão que devida a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário.” Como resulta do nº 1 do artigo transcrito a excecionalidade do recurso de revista estando a sua admissibilidade condicionada por um critério qualitativo que exige que em causa esteja a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no caso dos presentes autos, o douto Tribunal a quo, considerou erradamente, “(…) os vícios invocados na petição inicial não são sancionáveis com a nulidade, uma vez que estes se reconduzem ao erro sobre os pressupostos de direito.” Acrescentando, no douto acórdão de que aqui se recorre que “Ora, atento todo o vertido supra, não sendo o vício de erro sobre os pressupostos de direito gerador de nulidade dos atos de liquidação, mas sim de anulabilidade, a Impugnação não podia ser deduzida a todo o tempo, mas apenas no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das liquidações, ou seja, a contar de 30/06/2007 (cf. Ponto 1. Do probatório). Sendo tal prazo de natureza substantiva e contado de acordo com as regras do artigo 279º do CC ex vi n.1 do artigo 20º do C.P.P.T. Resultando dos autos que presente impugnação foi remetida via postal sob registo apenas em 20/03/2018 (cfr. ponto 3 do probatório), impera concluir pela sua manifesta intempestividade. Destarte na improcedência do fundamento do recurso apreciado, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrente.” Salvo o devido respeito, esta questão é de elevada relevância jurídica e social, até porque, provado que foi que as liquidações adicionais padecem de vícios de erro sobre os pressupostos de aplicação de direito, as mesmas criam obrigações pecuniárias não previstas na lei, e concomitantemente, reconduzem à nulidade das mesmas e do consequente imposto a liquidar. Logo, é impreterível determinar a nulidade das liquidações de IVA impugnadas. Pois que, o entendimento na doutrina expressa pela administração fiscal, que na sequência do despacho nº 384/99-XII, de sua Exa. o Ministro das Finanças de 13/10/1999, foi elaborado o Ofício - Circulado nº 30019 de 04/05/2000, da Direção de Serviços do IVA, que, tendo em vista uniformizar procedimentos, divulga a não sujeição a impostos das operações de cedência de pessoal em todas as situações em que o montante debitado comprovadamente corresponda ao reembolso exato de despesas com ordenados ou vencimentos, quotizações para a Segurança Social e quaisquer outras importâncias obrigatoriamente suportadas pela empresa e que pertence ao trabalhador, por força de contrato de trabalho ou previstas na legislação aplicável (v.g. prémios de seguros de vida, complementos de pensões, contribuições para fundos de pensões, etc.). Assim, e nos termos do entendimento preconizado pela Administração Pública, a cedência de pessoal, não consubstancia a aplicação de imposto. Logo, as Liquidações Adicionais que apliquem um montante de imposto a liquidar que têm por base, as operações económicas de cedência de pessoal, não podem produzir efeitos no ordenamento jurídico português pelo que têm de ser declaradas nulas. Pois que, caso contrário, verifica-se a aplicação de dois critérios divergentes, a AT considera que não há lugar à aplicação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao passo que o poder judicial determina que as Liquidações Adicionais de IVA, tendo por base as operações de cedência de pessoal, devem produzir efeitos no ordenamento jurídico. Acresce que, como ficou provado os atos de liquidação adicional objeto dos presentes autos, encontram-se feridos de ilegalidade, por assentar em pressupostos de errónea qualificação e quantificação dos rendimentos. É indubitável, que os mesmos se encontram feridos de nulidade e não de anulabilidade. Nulidade que se encontra expressamente consagrada na alínea k) do nº 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). Desta forma, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida em que, é de interesse geral de todos os contribuintes, que estes saibam a forma e o tempo adequado que dispõem para impugnar atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei. A mesma jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito e que se trata não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador cuidou de sublinhar na exposição de motivos das Propostas da Lei nºs. 92/VII e 93/VIII, de uma válvula de segurança do sistema, que apenas deve ser acionada naqueles precisos termos. Ora, salvo o devido respeito, e nos termos do acima exposto, a Recorrente, demonstra nas presentes alegações de recurso que a questão colocada a apreciação de V/ Exas. assume uma relevância jurídica e social de extrema importância, e consequentemente, sendo o mesmo necessário para uma melhor aplicação do direito. Pelo que, deve o mesmo ser admitido. O douto acórdão de que aqui se recorre, julgou incorretamente, que o prazo para apresentação da presente impugnação foi largamente ultrapassado e, portanto, pela extemporaneidade da presente Impugnação Judicial. Salvo o devido respeito, tal não pode merecer acolhimento. Não podendo, consequentemente, o acórdão recorrido produzir efeitos no ordenamento jurídico. Tendo, indubitavelmente, de ser substituído por outro. Pois que, a aqui Recorrente intentou a presente ação de Impugnação Judicial contra os atos de Liquidação Adicional de IVA, com os números 07073055 e 07073049, no valor de €81.201,66 (oitenta e um mil, duzentos e um euros e sessenta e seis cêntimos) e €91.280,40 (noventa e um mil duzentos e oitenta euros e quarenta cêntimos) respetivamente. As Liquidações adicionais supra descritas, tiveram origem nas seguintes faturas: (i) Venda a Dinheiro nº 1/2005 de 31/07/2005; (ii) Venda a Dinheiro nº 2/2005 de 31/08/2005, cujas cópias foram juntas aos presentes autos com a Petição Inicial. Ora, da breve análise das supra mencionadas faturas constata-se que as mesmas se referem única e exclusivamente a cedência de pessoal, tal como consta do contrato de prestação de serviços, Subcontratação celebrado entre esta entidade e a sociedade B…………., S.A., outorgado em 21 de novembro de 2004. Constata-se, ainda que a entidade cedente, in casu, a aqui Recorrente apenas e somente pretende ser reembolsada dos montantes despendidos relativos ao pessoal cedido. Nestes casos, a cedência de pessoal não é considerada para efeitos de tributação em sede de IVA, como prestação de serviços, desde que o montante debitado à entidade a quem foi cedido o pessoal, corresponda comprovadamente, ao reembolso exato das despesas com ordenados ou vencimentos, os respetivos encargos com a segurança social, e quaisquer outras importâncias, obrigatoriamente suportadas pela entidade a quem pertencem trabalhadores, por força de contrato de trabalho ou outra legislação aplicável. É este, efetivamente, o caso vertido nos presentes autos. Concomitantemente, é este o entendimento na doutrina expressa pela administração fiscal, que na sequência do despacho nº 384/99- XII, de sua Exa. o Ministro das Finanças de 13/10/1999, foi elaborado o Ofício – Circulado nº 30019 de 04/05/2000, da Direção de Serviços do IVA, que, tendo em vista uniformizar procedimentos, divulga a não sujeição a impostos das operações de cedência de pessoal em todas as situações em que o montante debitado comprovadamente corresponda ao reembolso exato de despesas com ordenados ou vencimentos, quotizações para a segurança social e quaisquer outras importâncias obrigatoriamente suportadas pela empresa e que pertence ao trabalhador, por força de contrato de trabalho ou previstas na legislação aplicável (v.g. prémios de seguros de vida, complementos de pensões, contribuições para fundos de pensões, etc.). Sendo este, o entendimento e a obrigatoriedade desde o ano de 2000, aquando da emissão das faturas aqui em causa, em 2005, e que originaram as Liquidações Adicionais aqui impugnadas, a Recorrente não devia, nem podia liquidar IVA. E isto, porque, como acima descrito, as operações pela mesma efetuadas “Cedência de Pessoal”, não estão sujeitas a IVA. Contudo, e erradamente a Recorrente emitiu a fatura e liquidou o IVA correspondente. E isto, porque a mesma estava na data dos factos a ser alvo de um procedimento inspetivo, e foi a indicação dada pelos técnicos tributários que se encontravam a realizar o referido procedimento de inspeção. Ou seja, a Recorrente emitiu as faturas com IVA porque foi a informação incorreta que lhe foi transmitida pelos técnicos tributários. Consequentemente, tais faturas originaram os montantes de IVA constantes das Liquidações Adicionais, criando desta forma um imposto que não é devido. Por conseguinte, tais liquidações deram origem a uma dívida indevida de IVA para a aqui Recorrente, e inclusive é ainda imputado ao administrador da mesma a alegada prática de ilícito criminal. Por tudo o exposto, e como ficou devidamente provado nos presentes autos, os atos de liquidação adicional encontram-se feridos de ilegalidade, por assentar em pressupostos de errónea qualificação e quantificação dos rendimentos por criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei. É indubitável, que os mesmos se encontram feridos de nulidade e não de anulabilidade. Nulidade que se encontra expressamente consagrada na alínea k) do nº 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). Desta forma, e nos termos do disposto no nº 3 do artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário permite que a Impugnação Judicial seja deduzida a todo o tempo, se o fundamento for a nulidade. Ora, no caso dos presentes autos, e contrariamente ao vertido no douto acórdão, o vício de que padecem os atos de liquidação adicional não são geradores de anulabilidade, mas sim de nulidade. Pois que, não estando prevista em qualquer lei fiscal o regime de nulidade dos atos, é aplicável subsidiariamente (ex vi artigo 2º alínea d) do CPPT), o nº 1 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo, o qual prevê que “São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.” Por sua vez, o nº 2 do artigo 161º do CPA, enuncia taxativamente os atos nulos, nos quais se encontra o fundamento elencado pela Recorrente, pois que, os atos ora impugnados a manterem-se no ordenamento jurídico, criariam, indubitavelmente, uma obrigação pecuniária não prevista na lei. Verifica-se, assim, que o vício assacado aos atos de liquidação adicional de IVA aqui em escrutínio, gera a pretendida declaração de nulidade. A nulidade, conforme é recorrentemente afirmado, constitui a forma mais grave de invalidade. Assim, um ato ferido de nulidade é ineficaz, não produzindo qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer pela ratificação, reforma ou conversão (cfr. nº 2 do artigo 162º e nº 1 do artigo 166º do CPTA). É suscetível de impugnação a todo o tempo e perante qualquer tribunal e pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão administrativo e o seu reconhecimento tem natureza meramente declarativa (artigo 162º nº 2 do CPA). Como já supra alegado e sobejamente demonstrado, os atos de liquidação adicional de IVA, objeto nos presentes autos, são nulos em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitas a Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Nesta conformidade, tendo o vício alegado pela Recorrente, a virtualidade, de gerar nulidade do ato tributário, logo, a ação não está vinculada ao prazo previsto no artigo 102º nº 1 do CPPT, pois que nos termos do nº 3 do mesmo dispositivo legal, verifica-se a ausência de prazo para intentar Impugnação Judicial. Concomitantemente, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar verificada nos presentes autos a exceção peremptória da caducidade do direito de ação, por extemporaneidade da Impugnação Judicial Assim, e por tudo supra explanado, e provada com saciedade a nulidade de que padecem os atos de liquidação adicional, os mesmos não podem ser mantidos na ordem jurídica, tendo impreterivelmente, de ser declarados nulos, com todas as cominações legais. Mais, urge, reafirmar, que sendo a nulidade invocável a todo o tempo, os presentes autos de Impugnação Judicial não estavam sujeitos a qualquer prazo processual e a Recorrente pode, a qualquer momento solicitar a intervenção judicial para atacar o vício de nulidade verificado nos atos de liquidação. Pelo que, com a devida vénia, sempre terá de se afirmar, que andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos se verifica a exceção peremptória de caducidade do direito de ação por intempestividade da impugnação judicial. Concomitantemente, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, o mesmo ser revogado e substituído por outro que considere os atos de liquidação adicional nulos. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de V/ Exas. deve o presente recurso ser admitido, e o acórdão proferido pelo Tribunal a quo substituído por outro que considere o Recorrente parte legítima e que conheça do objeto dos presentes autos. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão do recurso por ausência dos respectivos requisitos legais. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 7 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio confirmou a sentença do TAF do Porto que julgara verificada a excepção de caducidade do direito de deduzir impugnação de liquidações de IVA, deduzidas para além do prazo de três meses fixado no artigo 102.º n.º 1 do CPPT. No seu recurso para o TCA a recorrente invocou, como invoca agora no presente recurso, que o acto é sindicável “a todo o tempo” ou “independentemente de prazo” (art. 103.º, n.º 2 do CPPT) porque a sanção legalmente prevista para o vício de que enferma é a da nulidade (art. 161.º, n.º 2, alínea K) do CPA), pois que, não sendo o IVA devido, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitas a Imposto Sobre o Valor Acrescentado, estamos perante a criação de obrigações pecuniárias não previstas na lei. O TCA, em plena sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição sobre a matéria a questão e citando a jurisprudência pertinente, designadamente deste STA, confirmou o julgado no sentido da intempestividade da impugnação, porquanto o prazo aplicável é o de três meses do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, visto que o vício imputado ao acto é gerador de anulabilidade, e não de nulidade. Não obstante a alegação da recorrente no sentido de demonstrar que se verificam in casu os pressupostos de que depende a admissão da revista – relevo jurídico e social da questão e clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito -, manifesto é que a tal admissão do recurso não se justifica, nem pela natureza da questão suscitada – de resposta há muito unânime na jurisprudência-, nem pela resposta que lhe foi dada pelo TCA, plenamente conforme ao entendimento fixado. Nada há, pois, que justifique a revisitação da questão por este STA. Pelo exposto, o recurso não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2021. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.