0077416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0077416
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão do recurso, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide, Parte vencida
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00020784
Nr Documento: RL199411240077416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a7a54379762561a80256803000329e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077416.BA
Sumário
Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.