0013768 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde que o autor tenha alegado factos susceptíveis de servir de base à usucapião, tem o tribunal de os considerar e de fundamentar neles a sua decisão, ainda que aquela não tenha sido invocada expressamente. II - A presunção do n. 2 do artigo 1252 do Código Civil só pode funcionar no caso de haver dúvida sobre se a posse foi exercida pessoalmente ou por intermédio de outrem. III - Na acção de declaração de constituição da servidão de passagem por usucapião, há litisconsórcio necessário passivo entre os vários proprietários dos prédios atravessados por tal passagem.