0013768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Passos Coelho
Processo: 0013768
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Usucapião, Ónus da alegação, Posse, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016196
Nr Documento: RP197905240013768
Referência Publicação: CJ 1979 PAG966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4ff7cb7a5a555f88025686b0066bbbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013768.5C
Sumário
Desde que o autor tenha alegado factos susceptíveis de servir de base à usucapião, tem o tribunal de os considerar e de fundamentar neles a sua decisão, ainda que aquela não tenha sido invocada expressamente. A presunção do n. 2 do artigo 1252 do Código Civil só pode funcionar no caso de haver dúvida sobre se a posse foi exercida pessoalmente ou por intermédio de outrem. Na acção de declaração de constituição da servidão de passagem por usucapião, há litisconsórcio necessário passivo entre os vários proprietários dos prédios atravessados por tal passagem.