Quem foi o relator do acórdão 2780/12.1BELSB?

O relator foi Luis Borges Freitas, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 2780/12.1BELSB?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 2025.

2780/12.1BELSB

Texto

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: I A...... intentou, em 12.11.2012, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa especial contra a UNIVERSIDADE DE LISBOA, impugnando o despacho de 27.6.2012 através do qual foi homologada a lista de classificação final do concurso de habilitação para o preenchimento de lugares de chefe de secção da referida Universidade e pedindo a sua condenação «a posicionar a A. em lugar provível e a operar o seu provimento» e «a operar a reconstituição da situação actual hipotética, incluindo o pagamento dos diferenciais remuneratórios devidos desde a data em que tal provimento deveria ter tido lugar, com os legais juros moratórios». * Por sentença de 13.7.2020 o tribunal a quo julgou a ação procedente, decidindo do seguinte modo: «Nestes termos, procede o pedido da Autora, pelo que o mesmo se defere, julgando-se: «i) nulo o despacho de 27 Junho de 2012 aposto na Acta nº 5 pelo Magnífico Reitor que homologou a lista classificativa final do concurso de habilitação para provimento de lugares de chefe de secção da Universidade de Lisboa; ii) condenando-se a Entidade Demandada à prática do acto devido, consubstanciado na condenação à integração do método da avaliação curricular nos métodos de selecção do concurso por forma a obter a valoração da classificação de serviço da Autora; iii) condenando-se a Entidade Demandada à prática do acto devido de posicionar a Autora no lugar que lhe couber na lista classificativa final, após a valoração da prova de conhecimentos específicos, da entrevista e da classificação de serviço; e, iv) condenando-se a Entidade Demandada à prática do acto devido assumindo correspondentemente ao obtido em ii) e iii), todos os efeitos remuneratórios se a eles houver lugar e respectivos juros». * Inconformada, a Entidade Demandada interpôs recurso dessa decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1 - A douta Sentença recorrida, proferida pelo TACL a 13/07/2020, violou o disposto no artigo 204º da CRP, por aplicação do disposto no nº 3, do artigo 32º, do Decreto-Lei nº 44/84, norma declarada inconstitucional pelo Acórdão 477/98, de 1 de julho do TC. 2 - Dispunha o nº 3, do artigo 32º, deste diploma que “Nos concursos para categorias de acesso será considerada como factor de ponderação obrigatória a classificação de serviço. “ 3 – Ao caso dos autos é aplicável o nº 3, do artigo 27º do Decreto-Lei nº 498/88, por força do entendimento expresso pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no processo de execução de sentença - Processo 1336/A/92, o qual determinava o seguinte: “A classificação de serviço será ponderada obrigatoriamente como factor de apreciação nos concursos de acesso em que o método de selecção seja a avaliação curricular.” 4 - Desta circunstância decorre, com evidência, que a alteração introduzida ao texto legal determinou que a classificação de serviço só teria que ser obrigatoriamente ponderada quando a “avaliação curricular” fosse selecionada como um dos métodos de seleção enunciados no artigo 26º, do mesmo diploma. 5 – De acordo com o nº 1 deste preceito qualquer um dos métodos previstos nas alíneas a) a c), pode ser utilizado isolado ou conjuntamente. 6 – A recorrente defende convictamente que a atuação do júri, não merece qualquer juízo de censurabilidade, padecendo a douta sentença apelada de erro de julgamento quanto à aplicação da matéria de direito. 7 – Destarte não pode conformar-se com a sentença que a condena a mais uma repetição do concurso, voltando a aferir a classificação de serviço da A. cuja valoração, já efetuou em 1992, demonstrando-se que não surtiu efeito no posicionamento da A. que manteve o 4º lugar, na lista de ordenação final. 8 – A A. deixou de exercer funções na ULisboa, no ano de 1996 e está aposentada desde Fevereiro de 2013. 9 - Afigura-se-nos que nova repetição dos atos do procedimento concursal perpetua, sem motivo, um litígio que há 36 anos se arrasta nos tribunais com evidente prejuízo para o interesse público. Termos em que face ao exposto e com o mui douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo consequentemente revogada a douta sentença recorrida e a R. absolvida de todos os pedidos contra si formulados como é de JUSTIÇA. * A Autora não apresentou contra-alegações. * Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público não emitiu parecer. * Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento. II Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, a questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal de apelação consiste em determinar se a sentença recorrida errou ao condenar a Recorrente a integrar a avaliação curricular nos métodos de seleção do concurso de modo a valorar a classificação de serviço. III A matéria de facto constante da sentença recorrida – e que não foi impugnada - é a seguinte: A) No Aviso n° 10526/2011, de 28 de Abril de 2011, publicado no Diário da República, II Série, n° 91, de 11 de Maio de 2011, consta o seguinte: “(texto integral no original; imagem)” B) Pelo oficio de 4 de Janeiro de 2012, a Entidade Demandada notificou a Autora do seguinte: “(texto integral no original; imagem)” C) Em 17 de Janeiro de 2012, a Autora pronunciou-se sobre o referido em B), em sede de audiência prévia dos interessados; D) Pelo oficio de 14 de Junho de 2012, a Entidade Demandada notificou a Autora nestes termos: “(texto integral no original; imagem)” E) O oficio de 28 de Junho de 2012 da Entidade Demandada enviada ao Ilustre mandatário da Autor é do seguinte teor: “(texto integral no original; imagem)” F) Em 8 de Novembro de 2012, a Autora requereu junto da Entidade Demandada a emissão de certidão com a indicação das moradas da Contra-Interessadas; G) O douto Acórdão do STA de 21 de Janeiro de 1999, é do seguinte teor: “(texto integral no original; imagem)” [[IMG:0]] [[IMG:1]] H) Na execução de sentença — Processo n°1336-A/92 — instaurada pela Autora na qual peticionava a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do douto Acórdão referido em G) e que correu termos na 4a Secção do TAC de Lisboa, foi proferida douta sentença em 8 de Outubro de 2001 cujo segmento decisório, é o seguinte: [[IMG:2]] I) Em 9 de Junho de 2003, foi proferida douta sentença pelo TAC de Lisboa no recurso contencioso cujo apenso se refere em H); J) O douto Acórdão do TCA Sul de 22 de Abril de 2010, negou provimento ao recurso interposto pela Entidade Demandada da douta sentença referida em I). IV 1. A sentença recorrida condenou a Entidade Demandada, aqui Recorrente, «à prática do acto devido, consubstanciado na condenação à integração do método da avaliação curricular nos métodos de selecção do concurso por forma a obter a valoração da classificação de serviço da Autora». 2. Contra o assim decidido insurge-se a Recorrente. E com razão. De resto, nem se identifica o fundamento que conduziu a tal decisão. 3. Na verdade, e com alguma ligação ao tema, apenas se encontra o seguinte na sentença recorrida: «Ora, por se tratar de um concurso de acesso impunha-se que o método da ‘avaliação curricular’ pela qual se aferiria a ‘classificação de serviço’ fosse consignado nos métodos de selecção, desde logo, reitera-se, por a Entidade Demandada estar vinculada a executar o doutamente determinado pelo supra douto aresto de 22 de Abril de 2010». E mais adiante: «Assim, mesmo admitindo que seria difícil convocar para prestar ‘provas de conhecimentos específicos’ e para a ‘entrevista’ aos candidatos que inclusive já se aposentaram, o cerne da questão que nos ocupa mantém-se incólume, isto é, o júri omitiu o procedimento de acrescentar o método da ‘avaliação curricular’ pelo qual alcançaria a classificação de serviço, que era viável, apesar dessas circunstâncias». Por fim: «Por sua vez, o júri do concurso não incluiu nos ‘métodos de selecção’, o da ‘avaliação curricular’ que possibilitaria apurar da classificação de serviço e integrá-la como factor valorativo na pontuação final dos candidatos com os outros dois métodos – o da ‘prova de conhecimentos específicos’ e o da ‘entrevista’. Este procedimento deve ser sancionado porque não se integra na discricionariedade técnica do júri que não se traduz numa conduta arbitrária, assumindo-se antes como uma actuação daquele órgão e da Administração que pode ser usada desde que não comprometa a sua vinculação à lei». 4. Perante isto, o Recorrente nem terá compreendido, com segurança, o que teria justificado tal entendimento. Mas admitiu – e compreende-se que o tenha feito – que teria sido por força do disposto no artigo 32.º/3 do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de fevereiro, nos termos da qual «[n]os concursos para categorias de acesso será considerada, como factor de ponderação obrigatória, a classificação de serviço», norma esta que veio a ser declarada inconstitucional e que motivou o Supremo Tribunal Administrativo a reformar, por acórdão de 21.1.1999, o seu anterior acórdão de 7.11.1996 (o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/98, de 1.7.1998, julgou inconstitucionais as normas contidas nos artigos 5.º a 48.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de fevereiro). 5. De resto, a sentença recorrida começa por invocar o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, passa para o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro, e conclui que «por se tratar de um concurso de acesso impunha-se que o método da ‘avaliação curricular’ pela qual se aferiria a ‘classificação de serviço’ fosse consignado nos métodos de selecção, desde logo, reitera-se, por a Entidade Demandada estar vinculada a executar o doutamente determinado pelo supra douto aresto de 22 de Abril de 2010», resolvendo assim uma questão que não havia sido colocada. A Autora, aqui Recorrida, em momento algum veio invocar que a avaliação curricular deveria ser aditada aos métodos de seleção anteriormente definidos. 6. E o acórdão de 22.4.2010, invocado pela sentença recorrida, também não. Pelo contrário. Tal acórdão decidiu negar provimento ao recurso interposto da sentença de 9.6.2003 que havia fixado os «actos e operações a praticar pela entidade executada», a saber: «Convocação do júri (precedida das eventuais substituições) Actos a praticar pelo júri na sequência dessa convocação: a. Avaliação, classificação e graduação de todos os concorrentes; b. Elaboração da lista de classificação final; c. Notificação aos candidatos da lista de classificação final, para efeitos de audiência prévia; d. Apreciação e decisão sobre eventuais reclamações; e. Alteração da lista de classificação final, se for caso disso; f. Apresentação da lista de classificação final para (eventual) homologação». 7. Portanto, não tem fundamento a decisão constante da sentença recorrida, a qual, aliás, acaba por retirar daí uma outra consequência que também não se poderá compreender. 8. Inicialmente, a sentença, aplicando o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro, entendeu que os métodos de seleção seriam definidos pelo júri, o qual, no entanto, não os divulgou «em tempo (…), ou seja, antes de iniciar os atinentes trâmites de avaliação e ponderação aos mesmos submetendo os candidatos». Mas logo depois já afirma a ilegalidade do ato impugnado «em virtude de o aviso nº 10526/2011 não especificar os métodos de selecção a utilizar, com a menção dos factores de apreciação, violando o princípio da imparcialidade nos termos do nº 2 do artº 266º da CRP e o artº 6º do CPA». 9. Ora, independentemente dessa incoerência, o certo é que a sentença de 9.6.2003 já havia afirmado que «[q]uanto aos actos do concurso situados a montante da avaliação (v.g. a abertura do concurso e a admissão dos candidatos), é evidente que terão de ficar intocados sob pena de se dar início a um novo procedimento concursal, caso em que a execução extravasaria manifestamente os limites do decidido». 10. Portanto, havia que manter os métodos de seleção definidos no aviso de 22.9.1984: prova de conhecimentos específicos e entrevista. Por isso se dizia, na ata n.º 4 da reunião de júri do dia 18.5.2012, que «[o]s métodos de seleção utilizados pelo Júri, foram os métodos utilizados pelo Júri inicial». 11. Quanto ao problema relativo à ponderação da classificação de serviço, teria de ser considerado o regime que veio a constar do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro. E neste a classificação de serviço apenas seria ponderada obrigatoriamente como fator de apreciação nos concursos de acesso em que o método de seleção fosse a avaliação curricular (artigo 27.º/3). O que não era o caso. 12. É certo que a aplicação do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro, não respeitava o decidido na sentença de 9.6.2003, a qual considerou que «deve ser mantido o bloco normativo então vigente e aplicável, sem prejuízo, bem entendido, dos efeitos que decorrem da exclusão das normas cuja constitucionalidade não foi reconhecida, o que implica a repristinação das normas revogadas (cif. art.° 54.° do Dec.-Lei n.° 44/84), repristinação essa que também se verifica como consequência do juízo de inconstitucionalidade em fiscalização concreta». 13. Sucede que na sentença de 8.10.2001 já se havia considerado ser aplicável – em função da declaração de inconstitucionalidade - o regime constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro. Ainda se ponderou o facto de este diploma ter sido, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, mas entendeu-se que «a única via para garantir o respeito pela decisão judicial e pelas garantias que a lei confere à Recorrente, passa pela renovação do acto à luz do quadro normativo posterior à revogação do Decreto-Lei n° 44/84», o que, naquele contexto, apenas poderá ser interpretado como sendo o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro. 14. Sabendo-se que, nos termos do disposto no artigo 625.º do Código de Processo Civil, «[h]avendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar» (n.º 1), sendo «aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual», haverá que considerar que a retoma do procedimento concursal se faria no âmbito do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro, como veio a suceder. 15. Em suma, tem razão o Recorrente, na medida em que não haveria que proceder a qualquer alteração aos métodos de seleção anteriormente definidos no aviso inicial de abertura do concurso, desde logo porque assim já definido por sentença transitada em julgado. E o júri manteve, como se impunha, os métodos de seleção iniciais. V Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogam a sentença recorrida e julgam a ação improcedente. Custas a cargo da Recorrida, em ambas as instâncias (artigo 527.º/1 e 2 do Código de Processo Civil). Lisboa, 15 de julho de 2025. Luís Borges Freitas (relator) Teresa Caiado Ilda Côco

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul:

A. ..... intentou, em 12.11.2012, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa especial contra a UNIVERSIDADE DE LISBOA, impugnando o despacho de 27.6.2012 através do qual foi homologada a lista de classificação final do concurso de habilitação para o preenchimento de lugares de chefe de secção da referida Universidade e pedindo a sua condenação «a posicionar a A. em lugar provível e a operar o seu provimento» e «a operar a reconstituição da situação actual hipotética, incluindo o pagamento dos diferenciais remuneratórios devidos desde a data em que tal provimento deveria ter tido lugar, com os legais juros moratórios».

Por sentença de 13.7.2020 o tribunal a quo julgou a ação procedente, decidindo do seguinte modo:

«Nestes termos, procede o pedido da Autora, pelo que o mesmo se defere, julgando-se:

«i) nulo o despacho de 27 Junho de 2012 aposto na Acta nº 5 pelo Magnífico Reitor que homologou a lista classificativa final do concurso de habilitação para provimento de lugares de chefe de secção da Universidade de Lisboa;

ii) condenando-se a Entidade Demandada à prática do acto devido, consubstanciado na condenação à integração do método da avaliação curricular nos métodos de selecção do concurso por forma a obter a valoração da classificação de serviço da Autora;

iii) condenando-se a Entidade Demandada à prática do acto devido de posicionar a Autora no lugar que lhe couber na lista classificativa final, após a valoração da prova de conhecimentos específicos, da entrevista e da classificação de serviço; e,

iv) condenando-se a Entidade Demandada à prática do acto devido assumindo correspondentemente ao obtido em ii) e iii), todos os efeitos remuneratórios se a eles houver lugar e respectivos juros».

Inconformada, a Entidade Demandada interpôs recurso dessa decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1- A douta Sentença recorrida, proferida pelo TACL a 13/07/2020, violou o disposto no artigo 204º da CRP, por aplicação do disposto no nº 3, do artigo 32º, do Decreto-Lei nº 44/84, norma declarada inconstitucional pelo Acórdão 477/98, de 1 de julho do TC.

2- Dispunha o nº 3, do artigo 32º, deste diploma que “Nos concursos para categorias de acesso será considerada como factor de ponderação obrigatória a classificação de serviço. “

3- Ao caso dos autos é aplicável o nº 3, do artigo 27º do Decreto-Lei nº 498/88, por força do entendimento expresso pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no processo de execução de sentença - Processo 1336/A/92, o qual determinava o seguinte:

“A classificação de serviço será ponderada obrigatoriamente como factor de apreciação nos concursos de acesso em que o método de selecção seja a avaliação curricular.”

4- Desta circunstância decorre, com evidência, que a alteração introduzida ao texto legal determinou que a classificação de serviço só teria que ser obrigatoriamente ponderada quando a “avaliação curricular” fosse selecionada como um dos métodos de seleção enunciados no artigo 26º, do mesmo diploma.

5- De acordo com o nº 1 deste preceito qualquer um dos métodos previstos nas alíneas a) a c), pode ser utilizado isolado ou conjuntamente.

6- A recorrente defende convictamente que a atuação do júri, não merece qualquer juízo de censurabilidade, padecendo a douta sentença apelada de erro de julgamento quanto à aplicação da matéria de direito.

7- Destarte não pode conformar-se com a sentença que a condena a mais uma repetição do concurso, voltando a aferir a classificação de serviço da A. cuja valoração, já efetuou em 1992, demonstrando-se que não surtiu efeito no posicionamento da A. que manteve o 4º lugar, na lista de ordenação final.

8- A A. deixou de exercer funções na ULisboa, no ano de 1996 e está aposentada desde Fevereiro de 2013.

9- Afigura-se-nos que nova repetição dos atos do procedimento concursal perpetua, sem motivo, um litígio que há 36 anos se arrasta nos tribunais com evidente prejuízo para o interesse público.

Termos em que face ao exposto e com o mui douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo consequentemente revogada a douta sentença recorrida e a R. absolvida de todos os pedidos contra si formulados como é de JUSTIÇA.

A Autora não apresentou contra-alegações.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público não emitiu parecer.

Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento.

Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, a questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal de apelação consiste em determinar se a sentença recorrida errou ao condenar a Recorrente a integrar a avaliação curricular nos métodos de seleção do concurso de modo a valorar a classificação de serviço.

III

A matéria de facto constante da sentença recorrida – e que não foi impugnada - é a seguinte:

A) No Aviso n° 10526/2011, de 28 de Abril de 2011, publicado no Diário da República, II Série, n° 91, de 11 de Maio de 2011, consta o seguinte: