013440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013440
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Sind Operario das Industrias Quimicas do Norte
Recorridos: Se das Industrias Extractivas e Transformadoras e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS INDUSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS DE 1979/04/16.
Nr Convencional: JSTA00007969
Nr Documento: SA119810723013440
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95fb886804f3e67f802568fc00386e1b
Sumário
I - Os actos opinativos são meros pareceres ou modos de ver de um orgão, sem intenção de produção de efeitos juridicos imediatos. II - Tais actos são insusceptiveis de recurso contencioso.
