0418/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 0418/01
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e56bf34ee532d4a680256a48004c5feb
Sumário
O art.º 8.º do DL n.º 23.465, de 18 de Janeiro de 1934 não está ferido de inconstitucionalidade, por violação do disposto nos artigos 34.º, n.º 2 (inviolabilidade do domicílio) e 65.º (direito a uma habitação), ambos da CRP. Estando subjacente ao acto administrativo contenciosamente impugnado uma cedência precária (e não um contrato de arrendamento), a título oneroso, no interesse do Estado, de um imóvel urbano pertencente ao mesmo, efectuada no cumprimento do art.º 95.º do DL n.º 33 905, de 2/9/44 e sujeita à observância, designadamente, do n.º 20 das instruções aprovadas por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, de 14/12/56, in D.G. n.º 305, de 31/12/56, não lhe é aplicável o regime previsto para os arrendamentos urbanos (R.A.U.)