005089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005089
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Faria , Eugenio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014701
Nr Documento: SA219740213005089
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/168733df7a27c69d802568fc00371a61
Sumário
Comete a tentativa de delito fiscal de descaminho aquele a quem são apreendidas pela Guarda Fiscal, na area do posto fiscal de Braço de Prata, mercadorias de origem estrangeira destinadas a sairem da mesma sem cumprimento das respectivas formalidades legais e pagamento dos direitos aduaneiros.
