0085861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0085861
Acórdão
Descritores: Usucapião
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005133
Nr Documento: RL199604300085861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2054bd98b339ec58025680300042acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0085861.FD
Sumário
A usucapião não conduz à aquisição automática do direito: trata-se de uma simples faculdade de adquirir atribuida ao possuidor, que, exercida, faz retroagir os efeitos à data do início da posse. Assim, não pode o julgador conhecer oficiosamente da usucapião.