0085861 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A usucapião não conduz à aquisição automática do direito: trata-se de uma simples faculdade de adquirir atribuida ao possuidor, que, exercida, faz retroagir os efeitos à data do início da posse. II - Assim, não pode o julgador conhecer oficiosamente da usucapião.