0210233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé Branco
Processo: 0210233
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Agravamento, Avultada compensação económica, Comparticipação, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031851
Nr Documento: RP200204240210233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/268b8543e9d52d9680256bec002ad821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210233.47
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, bastando para o seu preenchimento a simples detenção de droga ou a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é, fazê-la chegar aos potenciais consumidores, sendo irrelevante para o efeito que o agente seja ou não o dono da droga ou tenha domínio directo, posse dessa droga. A quantidade de droga aprendida (334 Kgs de cocaína) destinada ao tráfico inculca que o arguido procurava obter avultada compensação remuneratória ocorrendo por isso a agravação da alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro. Na co-autoria a componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação. A exigência objectiva requer, por sua vez, a participação na execução do facto criminoso, em que cada interveniente deve efectuar uma contribuição objectiva essencial para a consumação do crime.