1656/20.3T8CBR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 1656/20.3T8CBR-A.C1
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Requerimento com os articulados, Processo laboral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/65926a7155dbe65680258689003dfae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2021:1656.20.3T8CBR.A.C1.4C
Sumário
Fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. As partes podem requerer também no processo laboral, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto.
Texto
Acordam na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório P..., residente em Coimbra intentou a presente ação de processo comum contra T..., SA, com sede em ... No decurso da audiência de julgamento, que teve início no dia 02/11/2010, a mandatária da Ré requereu a prestação de declarações de parte da Ré. De seguida, foi proferido o seguinte despacho: “Dispõe o art.º 63º, n.º 1, do CPT que os documentos, testemunhas e quaisquer outras provas devem ser apresentadas e requeridas com os respetivos articulados. Esta norma é lei especial face à norma legal prevista no código de processo civil que permite que as declarações de parte possam ser requeridas até ao final da audiência de julgamento (art.º 466.º, nº 1 do CPC). Sendo norma especial prevalece sobre a lei geral. Assim sendo, não tendo as declarações de parte sido requeridas pela ré na contestação, rejeito por extemporaneidade este meio de prova, atento o disposto no citado art.º 63, n.º 1, do CPT.” A Ré, notificada deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: Termos que deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, seja o despacho recorrido revogado e substituído por outro que admita a pretensão do réu/apelante - prestação de declarações, ao abrigo do disposto do artigo 466º do NCPC. O A. não apresentou resposta. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 16 e segs., no sentido de que a apelação deverá ser julgada procedente. Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Fundamentação a)- Factos provados: Os constantes do relatório que antecede b) - Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Cumpre, então, apreciar a questão suscitada pela Ré recorrente, qual seja: - Se a prestação de declarações de parte que a Ré requereu em audiência de julgamento devia ter sido admitida. Alega a Ré recorrente que não será de aplicar o artigo 63.º do CTT; as declarações de parte não estão contempladas no CPT e, assim, tal meio de prova encontra-se excluído da regra estabelecida naquele normativo; as declarações de parte são uma exceção quanto ao momento de indicação dos meios de prova e, ainda, que tem lugar a aplicação subsidiária do artigo 466.º, n.º 1 do CPC. Vejamos: Como já referimos, o tribunal de 1ª instância indeferiu as declarações de parte requeridas pela Ré por serem extemporâneas, atento o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. Dispõe este normativo que , redação que se manteve na Lei n.º 107/2019, de 09/09 que alterou o CPT. Por outro lado, dispõe o artigo 466.º do CPC, sob a epígrafe “Declarações de parte” que: >. Este meio de prova não se encontra previsto de forma autónoma no CPT. Por outro lado, como referem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, > Na verdade, como se decidiu no acórdão da RP de 15/12/2016, disponível em www..dgsi.pt., que acompanhamos: >. Face a tudo o que ficou dito somos a concluir que fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. Na verdade, revestindo-se as declarações de parte da particularidade de poderem ser “requeridas até um momento processual mais tardio do que aquele que vigora para a generalidade dos requerimentos probatórios (…)”, o requerimento da Ré com vista à sua prestação não tinha de ser apresentado com o respetivo articulado. Resta dizer que não estamos perante qualquer “conflito” entre lei geral e especial porque, por um lado, a prova por declarações de parte não se encontra regulada no CPT e, por outro, a previsão contida no n.º 1 do artigo 63.º do CPT é idêntica à constante dos artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do CPC., sendo aplicável subsidiariamente a legislação processual comum (artigo 1.º, n.º 2, do CPT). Assim sendo, as partes podem requerer também no processo laboral, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. Pelo exposto, devem ser admitidas as declarações de parte requeridas pela Ré aos factos indicados pela mesma e em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto. Procedem, assim, as conclusões da recorrente, impondo-se a revogação do despacho recorrido. IV – Sumário Fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. As partes podem requerer também no processo laboral, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na procedência do recurso, acorda-se em revogar a decisão recorrida, admitindo-se as declarações de parte requeridas pela Ré aos factos indicados pela mesma e em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto. Custas a cargo da parte vencida a final, uma vez que o A. recorrido não contra-alegou e a decisão do recurso não se reflete negativamente na esfera jurídica do mesmo. Coimbra, 2021/02/12 (Paula Maria Roberto) (Ramalho Pinto) (Felizardo Paiva) [1] Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Ramalho Pinto – Felizardo Paiva [2] Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2.ª edição, Volume I, Almedina, pág. 396. [3] Lebre de Freitas, CPC anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Almedina, pág. 306. [4] No sentido da prestação de declarações de parte em processo laboral, nos termos do artigo 466.º do CPC, cfr. o acórdão da RP, de 25/03/2019 e da RG, de 18/01/2018, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. [5] O sumário é da exclusiva responsabilidade da relatora.