1656/20.3T8CBR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam^[1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:

IRelatório

P..., residente em Coimbra

intentou a presente ação de processo comum contra

T..., SA, com sede em ...

No decurso da audiência de julgamento, que teve início no dia 02/11/2010, a mandatária da Ré requereu a prestação de declarações de parte da Ré.

De seguida, foi proferido o seguinte despacho:

“Dispõe o art.º 63º, n.º 1, do CPT que os documentos, testemunhas e quaisquer outras provas devem ser apresentadas e requeridas com os respetivos articulados.

Esta norma é lei especial face à norma legal prevista no código de processo civil que permite que as declarações de parte possam ser requeridas até ao final da audiência de julgamento (art.º 466.º, nº 1 do CPC).

Sendo norma especial prevalece sobre a lei geral.

Assim sendo, não tendo as declarações de parte sido requeridas pela ré na contestação, rejeito por extemporaneidade este meio de prova, atento o disposto no citado art.º 63, n.º 1, do CPT.”

A Ré, notificada deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:

Termos que deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, seja o despacho recorrido revogado e substituído por outro que admita a pretensão do réu/apelante - prestação de declarações, ao abrigo do disposto do artigo 466º do NCPC.

O A. não apresentou resposta.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 16 e segs., no sentido de que a apelação deverá ser julgada procedente.

Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

IIFundamentação

a)- Factos provados:

Os constantes do relatório que antecede

b) - Discussão

Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso.

Cumpre, então, apreciar a questão suscitada pela Ré recorrente, qual seja:

- Se a prestação de declarações de parte que a Ré requereu em audiência de julgamento devia ter sido admitida.

Alega a Ré recorrente que não será de aplicar o artigo 63.º do CTT; as declarações de parte não estão contempladas no CPT e, assim, tal meio de prova encontra-se excluído da regra estabelecida naquele normativo; as declarações de parte são uma exceção quanto ao momento de indicação dos meios de prova e, ainda, que tem lugar a aplicação subsidiária do artigo 466.º, n.º 1 do CPC.

Vejamos:

Como já referimos, o tribunal de 1ª instância indeferiu as declarações de parte requeridas pela Ré por serem extemporâneas, atento o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT.

Dispõe este normativo que <>, redação que se manteve na Lei n.º 107/2019, de 09/09 que alterou o CPT.

Por outro lado, dispõe o artigo 466.º do CPC, sob a epígrafe “Declarações de parte” que:

<<1. As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto.

Este meio de prova não se encontra previsto de forma autónoma no CPT.

Por outro lado, como referem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro^[2], <

Assim se explica que a prestação de declarações de parte possa ser requerida até ao início das alegações orais em 1ª instância, em clara afronta da regra prevista nos arts. 552º, nº 2, e 572º, al d). (…) Nada impede, no entanto, que o meio de prova seja oferecido com os articulados.>>

Na verdade, como se decidiu no acórdão da RP de 15/12/2016, disponível em www..dgsi.pt., que acompanhamos:

<<Não poderemos deixar de deixar a nota de que, alguns aspetos inovatórios que foram sendo introduzidos no processo civil, já existiam no processo laboral. As declarações de parte, como meio de prova assim designado e introduzido no processo civil com a reforma de 2013, não estava contemplada no CPT. Mas estava já previsto no CPT/99[25], e assim continuou com as alterações introduzidas pelo DL 295/2009, de 13.10 , nos termos do qual o autor e o réu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento (art. 71º, nº 1). Tal norma tinha e tem a sua razão de ser.

Como dizia Albino Mendes Batista [26] “Tal obrigação de comparência pessoal das partes, ou mais correctamente tal ónus, é uma concretização peculiar dos princípios da imediação e da oralidade, uma vez que se considera relevante o contacto directo do juiz com as partes.

Este preceito encontra a sua justificação na utilidade para o juiz de ouvir as partes sobre o conflito que as opõe, sendo um elemento probatório a tomar em conta não só uma atitude positiva mas também a sua recusa, nos termos do nº 2 do art. 519º do CPC (Assim Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo Sumário Laboral, CJ, 1988, III, p. 52.

Nesse sentido, como bem diz João Palla Lizardo, “para que a sua aplicação ganhe plena razão de ser, seria positivo que os tribunais fizessem maior uso do poder de inquirirem directamente as partes (Que futuro para o Processo do Trabalho face ao actual Processo Civil?, QL, nº 11, 1998, p.96).”.

Ou seja, serve isto para dizer que, já desde longa data, a possibilidade de audição das partes, fosse por recurso à figura do “depoimento de parte” ou de “declarações de parte” (assim por vezes informalmente designadas), era já entendida como uma medida que se poderia mostrar útil à boa resolução da causa.

Mas avançando.

O CPC/2013, como se disse, veio consagrar as declarações de parte como um meio de prova admissível, meio de prova que não se confunde, naturalmente, com o que a parte alega no seu articulado. Uma coisa é o alegado pela parte no seu articulado, outra as declarações que presta em audiência de julgamento, seja em depoimento de parte, seja em declarações de parte, ambos meios de prova.

E previu igualmente a possibilidade de as partes requerem o seu próprio depoimento, apenas impondo como condição: que o requerimento seja formulado até ao início das alegações orais em 1ª instância e que as declarações incidam sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. A estas haverá que acrescentar uma outra, que decorre da própria natureza desse meio de prova - declarações de parte -, e também por contraposição ao que é a prova testemunhal, qual seja as declarações de parte incidirem apenas sobre matéria do processo em que o declarante é parte.

(…)

Se a parte não requerer as suas declarações de parte, poderá o juiz, dentro dos seus poderes oficiosos (cfr. arts. 417º, nº 1 e 452º, nº 1, do CPC), fazer uma avaliação quanto à necessidade ou não de determinar o depoimento da parte. Mas não já se for a própria parte a requerê-lo ao abrigo do art. 466º. Este é um direito que assiste à parte, sem outra limitação que não as apontadas e não cabendo ao juiz recusá-lo com fundamento em que o mesmo, com maior ou menor probabilidade, seria inútil. Para além de que, desconhecendo-se o que a parte irá declarar (podendo acontecer que as declarações prestadas em julgamento não coincidam, total ou parcialmente, com o constante do respetivo articulado), não se afigura possível ou, pelo menos, curial, antecipar um juízo de inutilidade quanto às declarações. O pressuposto legal, aliás, é o contrário, pois que, se assim não fosse, o CPC não teria previsto a possibilidade das declarações de parte a requerimento da própria parte ou, então, teria previsto que tal requerimento estivesse sujeito a prévia avaliação do juiz quanto à necessidade ou pertinência dessas declarações (para além de que, e como acima se disse, o CPT também privilegia a audição das partes).>>.

Face a tudo o que ficou dito somos a concluir que fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT.

Na verdade, revestindo-se as declarações de parte da particularidade de poderem ser “requeridas até um momento processual mais tardio do que aquele que vigora para a generalidade dos requerimentos probatórios (…)”^[3], o requerimento da Ré com vista à sua prestação não tinha de ser apresentado com o respetivo articulado.

Resta dizer que não estamos perante qualquer “conflito” entre lei geral e especial porque, por um lado, a prova por declarações de parte não se encontra regulada no CPT e, por outro, a previsão contida no n.º 1 do artigo 63.º do CPT é idêntica à constante dos artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do CPC., sendo aplicável subsidiariamente a legislação processual comum (artigo 1.º, n.º 2, do CPT).

Assim sendo, as partes podem requerer também no processo laboral, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto^[4].

Pelo exposto, devem ser admitidas as declarações de parte requeridas pela Ré aos factos indicados pela mesma e em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto.

Procedem, assim, as conclusões da recorrente, impondo-se a revogação do despacho recorrido.

IV – Sumário^[5]

VDECISÃO

Nestes termos, sem outras considerações, na procedência do recurso, acorda-se em revogar a decisão recorrida, admitindo-se as declarações de parte requeridas pela Ré aos factos indicados pela mesma e em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto.

Custas a cargo da parte vencida a final, uma vez que o A. recorrido não contra-alegou e a decisão do recurso não se reflete negativamente na esfera jurídica do mesmo.

Coimbra, 2021/02/12

(Paula Maria Roberto)

(Ramalho Pinto)

(Felizardo Paiva)

↑ ^[1] Relatora – Paula Maria Roberto

Adjuntos – Ramalho Pinto

– Felizardo Paiva

↑ ^[2] Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2.ª edição, Volume I, Almedina, pág. 396.

↑ ^[3] Lebre de Freitas, CPC anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Almedina, pág. 306.

↑ ^[4] No sentido da prestação de declarações de parte em processo laboral, nos termos do artigo 466.º do CPC, cfr. o acórdão da RP, de 25/03/2019 e da RG, de 18/01/2018, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

↑ ^[5] O sumário é da exclusiva responsabilidade da relatora.