0069829 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0069829
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Competência, Tribunal, Processo tutelar de menores, Participação, Fixação da competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030981
Nr Documento: RL200009280069829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acb4a4f919c9bb4380256b0c00357af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069829.DD
Sumário
A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial.