Quando foi proferido o acórdão 0069829?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Competência territorial, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0069829?

Declaração de competencia. A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial.

Acórdão

0069829

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de setembro de 2000
Relator: Nuno Gomes da Silva

Conflitode competências

Competência territorialCompetênciaTribunalProcesso tutelar de menoresParticipaçãoFixação da competência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART267 N1. DL186-A/99 DE 1999/05/31. OTT78 ART47 ART51. CPP98 ART36 N4. LOTJ99 ART18.

Sumário

A data da elaboração da participação para instauração de um processo tutelar de menor, é decisiva na fixação da competência territorial.

Texto integral não disponível

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