9420762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420762
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012614
Nr Documento: RP199411089420762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3045348564c715d18025686b00669dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420762.38
Sumário
O agravo interposto na primeira instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o n. 4 da Base VII da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos.