0025675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0025675
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medida de coacção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007846
Nr Documento: RL199212020025675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d6b87d675a30b20802568030001323eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0025675.6D
Sumário
Ao crime porque o réu virá a ser julgado, no âmbito deste processo, corresponde pena maior, e ele, no domínio de processo conexo, evadiu-se do estabelecimento prisional onde cumpria pena à ordem desse processo, pelo que, atento o receio fundado de fuga, uma vez expiada essa pena, impõe-se que o arguido permaneça em prisão preventiva à ordem deste processo (artigos 432, 435, n. 2, CP86, artigo 1, n. 1 al. d), do DL 44939, de 1963/03/27, artigos 286, 291, CPP29 e 209 CPP87).