0131339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131339
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Prazo, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031551
Nr Documento: RP200110250131339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dc8e61aa55e0b7380256b3b003dac8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131339.1A
Sumário
O incidente previsto no artigo 189 da Organização Tutelar de Menores é, também, aplicável às situações em que, apesar de inexistirem quaisquer quantitativos em dívida, tenha havido lugar à inobservância dos prazos judicialmente fixados para o cumprimento da obrigação de prestar alimentos ao menor.