037994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037994
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prova, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043556
Nr Documento: SA119950711037994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab4f684549464954802568fc00393e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037994.F8
Sumário
Os prejuízos de difícil reparação devem ser alegados e devem vir demonstrados pelo requerente da suspensão da eficácia do acto. Não sendo feita essa prova porque a disposição do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. não contém presunção desses prejuízos, como simples consequência da execução do acto, deve o respectivo pedido de suspensão ser indeferido.