039161 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem natureza administrativa, encontrando-se por via disso sujeita a discussão contenciosa no foro administrativo, a relação jurídica estabelecida entre um centro regional de segurança social e o requerente de uma compensação por cessação de contrato de trabalho nos termos do art. 5 do Dec.Lei n. 25/93 de 5 de Fevereiro.