039161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039161
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Ajudante de despachante oficial, Cessação do contrato de trabalho, Compensação, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045861
Nr Documento: SA119960620039161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39fc16a3bd751f7c802568fc0039674dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039161.B2
Sumário
Tem natureza administrativa, encontrando-se por via disso sujeita a discussão contenciosa no foro administrativo, a relação jurídica estabelecida entre um centro regional de segurança social e o requerente de uma compensação por cessação de contrato de trabalho nos termos do art. 5 do Dec.Lei n. 25/93 de 5 de Fevereiro.