0003294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0003294
Acórdão
Descritores: Reprodução de documento, Matéria de facto, Não discriminação, Anulação de julgamento, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008509
Nr Documento: RL199704160003294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a834138c9227dc0f802568030004d2aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003294.95
Sumário
Na fixação da matéria de facto, só podem incluir-se factos materiais simples, não tendo nela cabimento a inserção de documentos. Assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente quais os factos considerados provados por documentos, não sendo legítimo dizer-se: "dá-se por reproduzido o teor dos documentos de fls. 57 a 126 dos autos", como consta da sentença recorrida - na medida em que, por esta forma, se fica sem saber quais são os factos que se pretendem dar por apurados através de tais documentos. Não compete ao Tribunal da Relação suprir essa omissão, mas, sim, ao próprio Tribunal de 1. instância. Para tal, é mister anular o julgamento e a sentença, a fim de o tribunal "a quo", através de novo julgamento, dar como assentes quais os factos que verdadeiramente considera como provados, através dos documentos de fls 57 a 126 dos autos, fixando-os expressa e inequivocamente.