Anulação de julgamento - Jurisprudência Portuguesa

I – Reconhecendo-se que ao legislador ordinário assiste, nesta matéria, um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo grau de...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, al. a), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, altera a matéria de facto, provada e...

Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo juiz de instrução, o arguido mostrava-se indiciado e foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e o tribunal da 1.ª...

I. Querendo impugnar a decisão de facto, e sendo a gravação do depoimento testemunhal (por referência à parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do respetivo depoimento, enquanto...

I - No recurso apresentado perante o tribunal da Relação, o recorrente invocou que a deficiência das gravações, impedindo a compreensão do depoimento, consubstancia uma “irregularidade susceptível de...

I. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da proibição da “reformatio in pejus”...

I - Sendo, em processo contra-ordenacional, imputada à arguida a violação de clª de CCT aplicável por via da existência de Portaria de Extensão [havendo PE concorrentes] e tendo a sentença recorrida,...

I - Insurgindo-se o recorrente contra a alteração da matéria de facto levada a cabo pela Relação invocando a violação do direito probatório adjectivo, porquanto não se encontravam satisfeitos os ónus...

I - Em matéria contraordenacional, a Relação apenas conhece de direito, e não já em matéria de facto, sem prejuízo, todavia, do conhecimento dos vícios previstos no citado art. 410º, nº 2, do CPP,...

I - A contradição jurisprudencial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (o acórdão recorrido da Relação «esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente relação, no domínio da mesma...