Não discriminação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481º do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das exceções que ali são...

I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal...

O que se proíbe no art. 59ºnº 1 da CRP são as discriminações sem fundamento material, nomeadamente as assentes em meras categorias subjectivas. Mas se as diferenças de remuneração assentarem em...

I - O complemento de reforma atribuído por regulamento interno da empresa a determinadas categorias de trabalhadores (quadros artísticos, bailarinos e instrumentistas), atendendo à natureza...

I - Na fixação da matéria de facto, só podem incluir-se factos materiais simples, não tendo nela cabimento a inserção de documentos. II - Assim, na fixação da matéria de facto há que indicar...

I - Na matéria de facto só podem incluir-se factos materiais simples, não tendo nela cabimento a inserção de documentos. II - Há, assim, um erro técnico, além de uma verdadeira omissão, na medida em...

I - Na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente quais os factos provados por documentos, não bastando dar por reproduzidos estes documentos (Acórdãos do STJ, de 01/02/1995, in CJ STJ,...

I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão...

I - Esta ferido da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que, tendo confirmado o saneador-sentença da 1 Instancia que condenou o Reu no pedido,...