0124320 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do art. 5 do Codigo de Registo Predial não e obrigatorio o registo de acção de preferencia legal respeitante a alienação de quinhões hereditarios, visto que nesse caso esta em causa situação diversa das citadas nos artigos 2 e 3 do mesmo codigo, que visam bens certos e determinados, ainda que de modo acessorio.