9540678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540678
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Causas de exclusão da ilicitude, Prova da verdade dos factos, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016902
Nr Documento: RP199601179540678
Indicações Eventuais: CITA DÁRIO MARTINS DE ALMEIDA IN LIBERDADE ANTI-LIBERDADE LIBERDADE DE IMPRENSA IN CJ T3 ANOIX PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab3eea7184f410518025686b0066bf91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540678.43
Sumário
O bem ou o interesse pessoal da honra só pode ser sacrificado ao interesse público da sociedade civil quando um verdadeiro imperativo de bem comum o justificar, porque em princípio a sociedade deve servir a pessoa e não o contrário; A verificação da causa especial de justificação prevista no artigo 164 n.2 do Código Penal de 1982, exige a ocorrência cumulativa dos requisitos das suas alíneas a) e b); Se é certo que o jornalista tem o direito de não revelar as suas fontes, também é verdade que não pode pretender fazer a prova da sua boa fé no exercício do direito de informar e, ao mesmo tempo, ocultar ao Tribunal as fontes de que se serviu; Se dos regimes concretamente em confronto ( artigo 2 n.4 do Código Penal ) não for possível determinar-se o mais favorável para o arguido, deve aplicar-se a lei vigente à data da prática da infracção, o mesmo sucedendo quando ambos sancionam de igual modo a conduta do arguido.