9630582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630582
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Arrolamento, Inventário, Caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019055
Nr Documento: RP199606139630582
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9a032b4c76ea0688025686b0066d4b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630582.11
Sumário
I - O arrolamento efectuado como preliminar da acção de divórcio caduca se o inventário não for requerido no prazo de trinta dias estabelecido na alínea a) do n.1 do artigo 382 do Código de Processo Civil.