0719/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0719/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10811
Nr Documento: SA1200909160719
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f174238f69898c728025763f00450d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0719.09.32
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa, designadamente, por apurar se a instalação de uma antena de telecomunicações num terraço de um edifício já licenciado consubstancia ou não a realização de uma obra de construção civil sujeita aos R.G.M.E. e ao R.J.U.E.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 04-04-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Município de Odivelas, revogou a decisão do TAF de Lisboa, de 09-10-06 e julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada onde se pedia a anulação do acto de indeferimento do seu pedido de autorização municipal apresentado nos termos do artigo 15º do DL n.º 11/2003, para instalação de uma infra-estrutura de suporte de uma estação de radiocomunicações já instalada, bem como a condenação da Ré (ora Recorrida) à prática do acto devido consubstanciado na emissão de guias para pagamento das taxas devidas. Para a Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente, o seguinte: “III. 1. A ilegalidade do Acórdão recorrido –o Acórdão em crise é nulo por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão”. III.2. A ilegalidade do Acórdão recorrido – a errada aplicação do art. 5.º n.º 1 al.e) e do art. 11.º do DL 11/2003; III. 3. A ilegalidade do Acórdão recorrido – a errada aplicação do bloco normativo aplicável às obras de construção civil, designadamente do art.2.º do RJUE e do art. 15.º do RMEU do Município de Odivelas. III. 4. A ilegalidade do Acórdão recorrido – a errada aplicação do artigo 15.º do RMEU em virtude da sua nulidade”(cfr. fls.338- 348) Mais acrescenta, a Recorrente, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1ª O presente recurso de revista fundamenta-se tanto no pressuposto da existência de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, quanto pela evidência de a admissão do presente recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2.ª No que se refere à importância fundamental da questão, cumpre assinalar que a certeza quanto ao regime legal aplicável à instalação de antenas é condição de um adequado planeamento da rede dos operadores, ou seja, da decisão quanto ao local para instalar cada uma das antenas, pelo que, por motivos de segurança e estabilidade jurídica, importa tornar firme o entendimento sobre se uma antena de telecomunicações instalada no topo de um edifício já construído e licenciado, consiste ou não numa obra de construção civil, sujeito a todo o bloco normativo aplicável a estas últimas, incluindo o RJUE. 3.ª Quanto à necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do Direito, importa notar que de acordo com a doutrina vertida no Acórdão recorrido, a instalação de toda e qualquer infra-estrutura de suporte de estações de radiocomunicações – sem distinção daquelas que se destinam a ser implantadas no solo, daqueloutras que serão instaladas no topo ou nas fachadas de edifícios já construídos e licenciados – envolve a realização de obras de construção civil. 4.ª O referido entendimento, propugnado pelo Tribunal a quo, revela-se oposto a orientações jurisprudenciais firmadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, a proceder, abater-se-á sobre os operadores de telecomunicações uma incerteza intolerável, e manifestamente incompatível com o princípio da segurança jurídica, quanto às normas aplicáveis e a considerar no processo de decisão tendente à instalação de antenas em edifícios preexistentes. 5ª A questão em apreço é susceptível de ser recolocada tanto em litígios pendentes – dado que, sem contar com as acções judiciais propostas pelos restantes operadores de telecomunicações, só a ora Recorrente tem actualmente em curso, relativamente a actos de indeferimento de pedidos de instalação de antenas, e a actos que ordenam a respectiva remoção, diversos processos judiciais, seja em primeira instância, seja em segunda instância – quanto a litígios futuros, uma vez que, para além da expansão e reforço das redes dos três operadores em actividade, que só por si implicará forçosamente a instalação de novas antenas de telecomunicações, importa considerar também a implantação da “Televisão Digital Terrestre”, cujo funcionamento assenta igualmente na criação de uma rede de antenas, e que deverá substituir o serviço de televisão analógico, obrigatoriamente, até ao ano de 2012”. (cfr. fls. 353-355). Por sua vez, o ora Recorrido, tendo contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão da revista (cfr. fls. 365-372). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 09-10-06, o TAF de Lisboa veio julgar procedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente, condenando o ora Recorrido a praticar o acto devido, “consubstanciado na emissão de guias para pagamento das taxas devidas, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 8.º, por remissão do n.º 4, do art. 15.º, ambos do DL 11/2003, por se ter observado o deferimento tácito válido do pedido de autorização municipal para a infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações da A.[…]” (cfr. fls. 142). E, isto, por se entender, no essencial, que o artigo 15.º, n.º 2, do RMEU, não é aplicável à situação sub judice – não só porque se trata “de uma norma relativa ao licenciamento de obras, sendo certo que não resulta dos autos que esteja em causa uma “obra sujeita a licenciamento”, mas também porque aquela norma “não era, também, aplicável a uma instalação que já existia à data da respectiva entrada em vigor” (cfr. fls. 141). Ora, tal entendimento não veio a ser perfilhado pelo TCA Sul por este considerar não se poder “[…] concluir que o acto de indeferimento expresso proferido viole o direito de propriedade ou de iniciativa privada, direitos esses que não são absolutos e sofrem as restrições necessárias para assegurar os direitos fundamentais à saúde e a um ambiente ecologicamente equilibrado”, sendo que, por outro lado, na óptica do TCA, a instalação em causa estava sujeita, desde logo, ao RMEU, em especial, ao seu artigo 15º, por se tratar da realização de obras de construção civil, inserindo-se na âmbito de aplicação do RJUE (cfr. fls. 280). Já a Recorrente, como se viu, discorda dos fundamentos jurídicos em que assentou o Acórdão do TCA, salientando, designadamente, que “a verificação de uma violação de semelhantes direitos fundamentais carece, naturalmente, de factos que a sustentem, não podendo considerar-se demonstrada sem que para tanto sejam provados, ou sequer alegados, quaisquer factos nesse sentido” (cfr. fls. 339). Mais acrescenta, a Recorrente, ser não só ilegal a aplicação do artigo 15.º do RMEU feita pelo Acórdão recorrido ao caso sub judice, como também “contrário a Jurisprudência firme deste Supremo Tribunal Administrativo, o qual entendeu já por repetidas vezes que a instalação de uma antena de telecomunicações num terraço de um edifício já licenciado não consubstancia a realização de uma obra de construção civil, motivo pelo qual, de resto, antes da entrada em vigor do DL 11/2003 não estava sujeita a autorização pelos órgãos autárquicos”(cfr. fls. 332). Como se vê, a questão a dirimir passa, em especial, pela interpretação e aplicação feito no Acórdão recorrido do artigo 15.º do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Município de Odivelas e do RJUE e da sua respectiva articulação com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, em matéria de instalação de antenas de telecomunicações. Ora, trata-se aqui de questão cuja resolução requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, apresentando um certo grau de dificuldade, sendo que se trata de matéria que pode vir a interessar a muitos outros casos, o que tudo aconselha a intervenção clarificadora deste STA no quadro do recurso de revista, dada a especial relevância jurídica da questão a dirimir. É, assim, de concluir que, na situação em análise, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 04-04-09. Sem custas. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.