016000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016000
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Junior , Francisco
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/01/29.
Nr Convencional: JSTA00002776
Nr Documento: SA119840322016000
Data de Entrada: 27/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a1b40e8a634a78802568fc003822ce
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso origina a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia nos termos do artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
