000008 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando o contribuinte e notificado para apresentar, na repartição de finanças, os livros exigidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e, depois, em dia diferente e na residencia e sede do mesmo contribuinte, a fiscalização se apresenta e sem que seja atendida, não e de ter como praticada a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do mesmo Codigo.