0094221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0094221
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024515
Nr Documento: RL199511140094221
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG404.
B MACHADO IN CJ ANOIX T2 PAG13. L XAVIER IN RLJ ANO116 PAG179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ca4b5628f8714f98025680300043e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094221.CD
Sumário
Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento com base no desvio do fim do contrato, se o arrendatário instalou e fez funcionar no locado, destinado a bar, jogos, para utilização pelos clientes daquele, mediante um consumo mínimo de bebidas. Com efeito, tal tipo de exploração traduz-se numa actividade que, segundo os usos comuns, acompanha a exploração de tal tipo de estabelecimento, e com a qual o senhorio podia e devia contar.