0029693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0029693
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Condenação, Recurso, Trânsito em julgado, Prisão preventiva, Presunção de inocência, Decisão condenatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009536
Nr Documento: RL199704160029693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6974629c67bbe4a802568030004e355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0029693.5C
Sumário
As medidas de coacção não são mais ou menos gravosas consoante haja mais ou menos indícios do crime. Uma sentença condenatória não transitada em julgado não é exequivel nem afasta a presunção de inocência do arguido. É ilegal, por violação do disposto no art. 32 n. 2 da CRP, além de outros normativos, alterar o estatuto penal do arguido, designadamente impondo-lhe prisão preventiva apenas em face de uma condenação em pena de prisão, que ainda não transitou, quando o arguido não violou as obrigações anteriormente fixadas como medida de coacção.