0020506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0020506
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020167
Nr Documento: RL199012130020506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/367c55182cc751608025680300030aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020506.87
Sumário
O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.