Quando foi proferido o acórdão 0020506?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Direito de preferência

Q: Qual foi a decisão no processo 0020506?

Provido. O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.

Acórdão

0020506

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 1990
Relator: Peixe Pelica

Agravo

Direito de preferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 ART298 N2 ART416.

Sumário

O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.

Texto integral não disponível

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