026843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026843
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Empreitada, Adjudicação
Recorrente: Cm de Angra do Heroismo - Cm da Praia da Vitoria
Recorridos: Tevisil-soc Tecnica Viseense de Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC26843 - AC 1 SECÇÃO PROC24367 DE 1987/03/31.
Nr Convencional: JSTA00032408
Nr Documento: SAP19910226026843
Data de Entrada: 08/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3fb76a73c4a8529802568fc00389a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026843.8F
Sumário
Não ha oposição entre um acordão que anulou uma deliberação camararia que, ja na fase de adjudicação de empreitada, ter afastado um concorrente, sem apreciar a substancia da sua proposta e outro que negou provimento ao recurso de acto de adjudicação, que apreciou o aspecto substancial das propostas, por não se mostar haver erro nessa apreciação.