0985/19.3BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0985/19.3BESNT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27321
Nr Documento: SA2202103100985/19
Juízes: Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62d264c3b238b2e98025869a005d3e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0985.19.3BESNT.D4
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………., LDA, inconformada interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) que por despacho, datado de 12 de Fevereiro de 2020, decretou a ilegalidade da cumulação de pedidos tendo determinado que o Tribunal limitaria “a sua apreciação ao mérito do pedido que a Impugnante declarou pretender que seja apreciado, ou seja, o pedido “de declaração de ilegalidade e consequente anulação da liquidação de retenção na fonte de IRS, nº 2018 6410000084 de 16.01.2018, no valor de € 313.418,79 e respetivos juros compensatórios no valor de € 59.901,62, no valor total de € 373.320,41, que lhe foi feita relativamente ao ano de 2013”. Para tanto, alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: No caso em apreço os pedidos cumulados reportam-se à anulação de liquidações de retenção na fonte e de tributação autónoma que têm como fundamento o mesmo relatório de inspeção tributária. São invocados para todas as liquidações, diversos vícios do procedimento de inspeção tributária que, se procedentes, determinam, só por si, a anulação de todas as liquidações. É certo que também são invocados vícios de natureza substantiva, próprios de cada um dos impostos que estão em causa, pelo se reconhece que a identidade dos fundamento de cada uma das impugnação é apenas parcial. Porém, já no domínio do redação do art. 104º do CPPT, na redação vigente à data da propositura da ação, a jurisprudência mais recente do STA de modo pacífico (em oposição a jurisprudência pretérita) admitia a cumulação de impugnações dirigidas contra liquidações de diferentes impostos, baseadas no mesmo procedimento inspetivo e apenas com identidade parcial de fundamentos de facto e de direito, à luz da economia processual e do princípio pro actione. Esta linha jurisprudencial foi confirmada pela nova redação do art. 104º do CPPT, conferida pela Lei nº n.º 118/2019, de 17 de setembro, que tem natureza interpretativa, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos. Ainda que se não entendesse que a nova Lei tem natureza interpretativa, o que sem conceder e apenas por hipótese de raciocínio se coloca, consideramos que a interpretação correta da anterior redação do art. 104º do CPPT é a preconizada, designadamente, pelos acórdãos 0608/11, de 16-11-2011 e de 17 de Dezembro de 2014, proferido no processo nº 0544/14, pelo que, a cumulação de impugnações é, no caso, lícita. Pelo, que o douto despacho recorrido ao decidir não admitir a cumulação é ilegal, devendo ser revogado e substituído por decisão que julgue improcedente a exceção suscitada pela Fazenda Pública e admita a cumulação. Termos em que se requer seja admitido o presente recurso, seguindo-se os ulteriores termos.”. O Ministério Público notificado, pronunciou-se dizendo, em suma, o seguinte: "(...) Da análise dos vícios invocados verifica-se que impugnante não só invoca vícios procedimentais atinentes ao mesmo processo inspectivo que constitui fundamento, quer da liquidação de retenção na fonte de IRS, quer da liquidação das tributações autónomas, em sede de IRC, como invoca vícios específicos atinentes à ilegalidade das liquidações de IRS e de IRC. Tal situação obtém enquadramento legal no disposto no art.º 104.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, na redacção aplicável, anterior à conferida pela Lei nº n.º 118/2019, de 17 de Setembro.”. (…) “Em consequência, salvo melhor juízo, afigura-se-nos que deverá ser revogada a douta decisão recorrida e ser substituída por outra que proceda à apreciação do mérito de todos pedidos constantes da PI da Impugnação judicial. Pelo exposto, emito parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso.”. A decisão recorrida, datada de 12.02.2020, tem o seguinte teor: Dispõe o artigo 104.º do CPPT, na redacção aplicável, que “na impugnação judicial podem, nos termos legais, cumular-se pedidos e coligar-se os autores em caso de identidade da natureza dos tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente”. Quanto à identidade dos fundamentos de facto e de direito invocados, afirma Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6.ª Ed., Vol. II, Áreas Editora, Lisboa, 2011, p. 183, que “não é necessário para ser viável a cumulação e a coligação que haja uma identidade absoluta das situações fácticas, bastando que seja idêntica a questão jurídico-fiscal a apreciar. Sobre a mesma questão, mas em anotação ao artigo 71.º (cumulação de pedidos na reclamação graciosa), o autor afirma que “não é necessária para a cumulação de pedidos uma identidade absoluta das situações fácticas, bastando que seja idêntica a questão jurídico-fiscal a apreciar”, acrescentando que, “para essa identidade, o que será necessário é que a questão jurídica a apreciar seja fundamentalmente a mesma e que a situação fáctica seja semelhante nos pontos que relevem para a decisão”. A interpretação que o autor faz do preceito é, por conseguinte, uma interpretação restritiva, que se justifica pela própria razão de ser da norma, a qual reside na economia de meios e na uniformidade de decisões. Ora, tal economia de meios e uniformidade de decisões só será realizada quando o julgador esteja perante diferentes pedidos para os quais valham os mesmos juízos quer sobre a matéria de facto quer sobre a matéria de direito. No caso vertente, existe apenas uma questão jurídico-fiscal central comum a todos os pedidos, atinente às ilegalidades do procedimento inspectivo. Pelo que, a procedência dos pedidos cumulados não depende, essencialmente, da apreciação das mesmas circunstâncias de facto, nem são as mesmas as questões jurídico-fiscais a apreciar. Consideramos, pois, que não se verificam, in casu, as condições exigidas pelo artigo 104.º do CPPT para a cumulação de pedidos, não sendo, por conseguinte, admissível a cumulação dos pedidos formulados pela Impugnante. Por ilegal cumulação de pedidos, o Tribunal limitará a sua apreciação ao mérito do pedido que a Impugnante declarou pretender que seja apreciado, ou seja, o pedido “de declaração de ilegalidade e consequente anulação da liquidação de retenção na fonte de IRS, nº 2018 6410000084 de 16.01.2018, no valor de € 313.418,79 e respetivos juros compensatórios no valor de € 59.901,62, no valor total de € 373.320,41, que lhe foi feita relativamente ao ano de 2013”. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido e, em primeiro lugar, há que saber se este Supremo tribunal é hierarquicamente competente para dele conhecer. Dispõe o artigo 280º, n.º 1 do CPPT que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Esta norma delimita os poderes de conhecimento do Supremo Tribunal, nos recursos, às questões de mérito e à matéria de direito, ou seja, todas as questões versadas nos recursos que não sejam estritamente de mérito, o mesmo é dizer que não conheçam do fundo da causa, ou contendam com matéria de facto, a competência para delas conhecer pertence ao Tribunal Central Administrativo que seja territorialmente competente. Tendo-se decidido, no despacho sob recurso, que se verificava uma ilegal cumulação de pedidos, que desrespeitava o disposto no artigo 104º do CPPT, conheceu-se de questão atinente à tramitação processual/adequação processual e não ao mérito da causa, pelo que, está vedado a este Supremo Tribunal conhecer de tal questão, cabendo o seu conhecimento ao Tribunal Central Administrativo Sul. Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em que se ordena a sua remessa ao Tribunal Central Administrativo Sul, que conhecerá do recurso e das questões a ele atinentes. Custas pela recorrente, com t.j. em 1 Uc.. D.n. Lisboa, 10 de Março de 2021. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Gustavo André Simões Lopes Courinha.