021900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021900
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Macedo , Silvana
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC DE 1984/06/29.
Nr Convencional: JSTA00015321
Nr Documento: SA119851210021900
Data de Entrada: 11/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7deeb50b94f26d802568fc00372269
Sumário
Revogado, na pendencia de recurso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, o que acarreta a impossibilidade superveniente da lide e determina a extinção da instancia.
