013168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013168
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Malhas Sidnei Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Nr Convencional: JSTA00010477
Nr Documento: SA119791108013168
Data de Entrada: 15/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05926128974a7263802568fc0036cfd2
Sumário
A revogação administrativa, extinguindo o acto anteriormente praticado, elimina este da ordem juridica. Dai que o recurso contencioso para a sua anulação fique privado do seu objecto e se imponha a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente.
