86/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 86/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 86/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac086-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 18/11/02” ACÓRDÃO Nº 86/02 - 29.Out-1ªS/SS Processo nº 2232/02 A Câmara Municipal de Beja enviou para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato respeitante à aquisição de dois veículos diesel-eléctricos para integrar as carreiras urbanas da cidade de Beja, celebrado com a empresa EVOBUS PORTUGAL, SA, no valor de € 344.000,00, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam os seguintes factos: em informação do Departamento Técnico da Câmara de 3 de Junho último, este serviço lembra que em 1 de Agosto de 2001 foi apresentada na Direcção Geral de Transportes Terrestres candidatura que incluía a aquisição de 4 veículos ecológicos para os transportes urbanos de Beja; em 27 de Novembro de 2001, foi assinado um protocolo de colaboração técnicofinanceira entre aquela Direcção Geral e a Câmara para a aquisição de dois veículos do tipo diesel-eléctrico, tendo em consequência sido aberto concurso público em 27 de Fevereiro de 2002 para aquisição de dois autocarros; em 29 de Março de 2002 e com base na mesma candidatura, foi aprovada uma adenda ao referido protocolo de colaboração com vista à aquisição de quatro autocarros do mesmo tipo, ou seja mais dois veículos do mesmo tipo dos anteriores; a comparticipação financeira da DGTT, conforme se refere também na mesma informação, corresponde a 75% do custo do investimento previsto para a aquisição dos quatro veículos, cuja tecnologia não poluente está associada à sua acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida; face a estes elementos, a informação do DT da Câmara Municipal de Beja concluiu que, como ao concurso público aberto para a aquisição de dois autocarros apenas concorreu a empresa EVOBUS PORTUGAL, SA e não se conhecem no mercado português outras firmas com este tipo de equipamento, se devia recorrer à “aquisição directa à firma vencedora do concurso público”, de acordo com o artigo 86º, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 197/99, dado que se trata da ampliação de um fornecimento e se verificar incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção, se fosse adjudicado a outro fornecedor; esta proposta foi aprovada pelo Executivo camarário em 10 de Julho do corrente ano, dando lugar ao concurso objecto deste Acórdão. A empresa EVOBUS é uma sociedade comercial anónima constituída com sede no edifício Mercedes-Benz e tem por objecto o fabrico e/ou a comercialização de autocarros, bem como de produtos e serviços com estes relacionados, da marca Mercedes-Benz . Cabe ainda assinalar que dos autos consta a proposta de fornecimento, a que se refere o ofício de remessa a este Tribunal do contrato em apreço, proposta esta da Mercedes-Benz Portugal e datada de 23 de Maio de 2001, ou seja, quase um ano antes da publicação no DR (22 de Abril de 2002) do anúncio do concurso público que antecedeu a celebração do contrato de aquisição de dois autocarros (cf. ponto 2.2). Dessa proposta constava já a descrição do autocarro urbano Mercedes-Benz 0520 CITO, com 8,9 m de comprimento, equipado com Motor diesel OM 904 (M) LA de 170 cv, Euro III, sistema ABS e ABR, suspensão pneumática, ar condicionado, indicadores de destino electrónicos, indicador de numerário traseiro, portas dianteiras e central de 2 folhas, rampa de accionamento eléctrico, abastecimento automático do motor, suspensão automática, etc., cuja lotação é de 16 passageiros sentados, 25 de pé e motorista, características estas retomadas integralmente no concurso público, com excepção do número de passageiros de pé, que passou a 27 e ao comprimento do veículo, que passou para 9,6 m. Cabe ainda recordar que ao contrato de fornecimento celebrado entre a Câmara Municipal de Beja e a EVOBUS, celebrado em sequência do atrás citado concurso, foi recusado o visto com os fundamentos constantes do Acórdão nº 76/02, de 1 do corrente. Dispõe o artigo 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, que o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando (alínea f) do nº 1) se trate de entregas complementares destinadas à substituição parcial de bens ou de instalações de uso corrente, ou à ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes, desde que, cumulativamente: A mudança de fornecedor obrigue à aquisição de material de técnica diferente que origine incompatibilidades ou dificuldades desproporcionadas de utilização e manutenção; A adjudicação seja feita ao fornecedor inicial; A duração do novo contrato não exceda, em regra, 3 anos. Nestes termos, a possibilidade de se recorrer ao normativo mencionado pressupõe a existência de um contrato de fornecimento que, neste caso sujeito a fiscalização prévia, possa ser qualificado como integralmente eficaz. Ora, nos termos da cláusula 2ª do contrato de fornecimento, do que o ora em apreço é complementar, o segundo outorgante só procederia à entrega dos dois autocarros após o visto do Tribunal de Contas. Assim sendo, e pela conjugação do disposto no próprio contrato e no artigo 45º, nº 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, a ineficácia jurídica do contrato anterior arrasta consigo a impossibilidade legal de se recorrer a um novo fornecimento complementar por ajuste directo, fornecimento este que, no caso em apreço, corresponde integralmente à totalidade do fornecimento objecto do contrato a que foi recusado o visto. Assim sendo, o fornecimento de mais dois autocarros de passageiros objecto do contrato em apreço, dado envolver um encargo de € 344.000,00, sem IVA – valor este, aliás, inferior ao custo dos autocarros cujo fornecimento foi objecto do contrato anterior (€ 350.120.00), estava sujeito a concurso público cuja publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias era exigida pelos artigos 190º, alínea b), e 87º, nº 2 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, estando também o concurso sujeito ao regime do artigo 95º do mesmo diploma legal. 7. Sobre este assunto, pronunciou-se o Exmo. Presidente da Câmara de Beja, que, a propósito neste processo a Câmara ter tido em consideração uma proposta do adjudicatário, aliás nessa ocasião a própria Mercedes-Benz, de 23 de Maio do ano passado, informou que esta proposta “foi enviada com base numa autorização oral para servir de orientação quer quanto ao valor, quer quanto ao tipo de equipamento e procedimento a adoptar”. Esclareceu ainda que, face à adenda celebrada com a Direcção Geral dos Transportes Terrestres pela qual seria possível adquirir, não dois, mas quatro autocarros, e face ao novo limite para apresentação do comprovativo da despesa (30 de Novembro próximo), a Câmara deliberou adquirir por ajuste directo estes dois veículos com base na referida proposta de 2001 actualizada com os valores propostos pela EVOBUS no concurso aberto para os dois autocarros iniciais. Dada a “imprevisibilidade de receitas que suportariam estas aquisições”, mais acrescenta o ilustre Autarca, concluiu-se ser relevável o incumprimento do procedimento normal do concurso, dado ainda que os autocarros são indispensáveis ao bem estar da população e ao meio ambiente, face ao que veio invocar, como justificativa do ajuste directo, já não a alínea f) do nº 1 do artigo 86º do Decreto-Lei nº 197/99, em que se baseou a adjudicação mas a alínea c) do mesmo nº 1. 8. Não se afigura, contudo, possível apoiar tal interpretação, aliás só agora admitida como a adequada, tanto mais que o próprio Presidente da Câmara não afirma, antes supõe encontrar para o “incumprimento dos procedimentos normais” justificação na referida alínea c). Ora, dispõe a invocada alínea c) que o ajuste directo pode ter lugar quando, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos ou formalidades previstos para os restantes procedimentos, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes. Estarão preenchidos os requisitos legalmente fixados? A resposta não pode deixar de ser negativa. Não se recusará a urgência da aquisição, mas só seria imperiosa e invocável se determinada por acontecimentos imprevisíveis à entidade adjudicante. Um acontecimento imprevisível é aquele que não é susceptível de ser previsto, que não se pode prever e avaliar antecipadamente. Ora, regressando aos documentos da Câmara Municipal de Beja, carreados para o processo (cf. Ponto 2.1.), afigura-se claro que, desde pelo menos 1 de Agosto do ano passado, estava definida a necessidade de adquirir quatro veículos ecológicos para os transportes urbanos da cidade; foi com este âmbito material que, naquela data foi apresentada na DGTT a candidatura da Câmara Municipal de Beja. A circunstância de, numa primeira fase, o protocolo de Novembro de 2001 ter abrangido dois veículos, o que levou à deliberação, adoptada três meses depois, de abrir um concurso, não afastava a previsibilidade – aliás confirmada em Março de 2002 – de se vir a complementar aquele protocolo com uma adenda visando a colaboração financeira à aquisição não de dois mas de quatro autocarros, assim se dando resposta à necessidade inicial da Câmara. Não se encontra, assim, na só agora invocada fundamentação para o recurso ao ajuste directo, qualquer indício de imprevisibilidade nos acontecimentos de que teria resultado a urgência imperiosa determinante do não recurso ao concurso público, o qual, dado o valor do fornecimento, exigia – como no processo objecto do Acórdão 76/02 – a sua prévia publicitação no JOCE. 9. Em conclusão, não existindo fundamento para o recurso ao ajuste directo, a aquisição de dois autocarros objecto do contrato em apreço deveria, atento o valor do fornecimento, ter sido precedida de concurso público, no caso a publicitar também no JOCE; a obrigatoriedade daquele procedimento decorre do disposto no artigo 80º do Decreto-Lei nº 197/99, articulado com os artigos 87º, nº 2, 95º e 190º, alínea b) do mesmo diploma legal. A não realização de concurso, quando legalmente obrigatório, implica, pela ausência de um elemento essencial ao acto, a nulidade do acto de adjudicação e, por essa via, do contrato dele decorrente (artigos 133º, nº 1, e 185º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro. Nestes termos, em obediência ao disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas em recusar o visto do contrato em apreço. São devidos emolumentos. Diligências legais. Lisboa, 29 de Outubro de 2002. OS JUÍZES CONSELHEIROS Maria Adelina de Sá Carvalho O Procurador Geral Adjunto Dr. António Cluny José Luis Pinto Almeida Lídio José Leite Pinheiro de Magalhães