0012996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0012996
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001398
Nr Documento: RL199110030012996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a7bd16935a5213d80256803000080a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012996.BF
Sumário
O destino das fracções autónomas tanto pode ser estabelecido no título constitutivo mediante declaração expressa, como resultar da forma como elas se encontram aí descritas. A nulidade do título de constituição de propriedade horizontal consistente em atribuir a parte comum de fracção autónoma destino ou utilização diferente das constantes do respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal não é de conhecimento oficioso.